10/09/2025 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:39

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AGRAVADO), ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: *40.***.*30-87 (PROCURADOR) e TOP NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA
01/09/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
04/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:10

Decorrido prazo de TOP NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809268-10.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: TOP NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0823444-61.2025.8.14.0301, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará.

A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de contratação, pela empresa agravante, de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, no âmbito de programas de aprendizagem profissional.

Na ação de origem, o Ministério Público sustentou que a empresa vinha descumprindo as normas relativas à profissionalização de jovens vulneráveis, especialmente os atendidos pelo SINASE, tendo expedido a Recomendação nº 060/2024 e o Ofício nº 247/2024, sem resposta satisfatória.

Pleiteou liminarmente que a empresa fosse compelida a firmar termo de cooperação com a FASEPA e a FUNPAPA, bem como apresentar, em 60 dias, comprovação de contratação de socioeducandos para ao menos 20% de sua cota legal de aprendizes, com aplicação de multa por descumprimento.

A decisão agravada acolheu parcialmente o pedido liminar, determinando à agravante a obrigação de firmar o referido termo em 30 dias e apresentar a relação dos aprendizes contratados, no percentual mínimo de 20% voltado a adolescentes em medida socioeducativa, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$3.000,00.

Contra tal decisão, a empresa interpôs o presente agravo, sustentando a legalidade de sua conduta, o cumprimento da cota regular prevista no art. 429 da CLT e a impossibilidade jurídica de ampliação compulsória sem alteração legislativa.

A agravante requer a concessão de efeito suspensivo, alegando que já cumpre integralmente a cota de aprendizes nos limites legais (até 15%), sendo indevida a fixação judicial de percentual superior.

Argumenta ainda a existência de conexão com o Agravo de Instrumento nº 0807593-12.2025.8.14.0000, que trata da mesma controvérsia jurídica e no qual foi concedido efeito suspensivo por esta relatoria, para suspender decisão semelhante.

Decido.

A controvérsia instaurada nos autos envolve o equilíbrio entre a política pública de inclusão de adolescentes em situação de vulnerabilidade e os limites jurídicos impostos à atividade empresarial privada.

Embora o artigo 227 da Constituição Federal imponha à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização e à dignidade, essa diretriz deve ser harmonizada com os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O art. 429 da CLT fixa parâmetros claros quanto à cota de aprendizes: mínimo de 5% e máximo de 15% do número de empregados cujas funções demandem formação profissional.

A tentativa de impor judicialmente uma cota adicional de 20% voltada exclusivamente a jovens do sistema socioeducativo carece de amparo legal.

O §2º do referido artigo, frequentemente invocado para tal finalidade, possui natureza programática, condicionando a reserva de vagas à existência de instrumentos de cooperação, o que não ocorreu no caso em análise.

A documentação apresentada pela agravante indica que a empresa vem cumprindo sua cota legal de aprendizes, inclusive com encaminhamento de resposta ao Ministério Público informando tal fato.

Não há, portanto, comprovação de omissão deliberada, tampouco se vislumbra a existência de diagnóstico técnico ou estudo de impacto que justifique a imposição imediata de nova política pública por decisão judicial, sem prévia articulação interinstitucional com os entes gestores (FASEPA e FUNPAPA).

Ademais, como já reconhecido por esta relatoria no Agravo de Instrumento nº 0807593-12.2025.8.14.0000, trata-se de questão que exige construção dialógica entre os setores público e privado, não sendo admissível a substituição unilateral de programas vigentes por obrigações judiciais que extrapolam os limites legais.

Impor à empresa o cumprimento de percentual acima do teto legal, sem respaldo normativo e sem instrumento de cooperação prévio, configura indevida intervenção na autonomia empresarial e afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Presentes, pois, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC — plausibilidade jurídica da tese recursal e risco de dano grave decorrente do cumprimento imediato da ordem liminar —, defiro o EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, para sustar os efeitos da decisão agravada até julgamento definitivo deste recurso pelo órgão colegiado.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação da Procuradoria de Justiça.

Voltem conclusos.

P.R.I.C.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
09/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 10:37

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 11:15

Determinação de redistribuição por prevenção
12/05/2025 05:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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