13/07/2025 07:58

Decorrido prazo de ADALBERTO DA SILVA DE LOPES em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:08

Publicado Despacho em 13/06/2025.
03/07/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803992-43.2024.8.14.0061 DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa suscitado por ADALBERTO DA SILVA DE LOPES em face de um conglomerado de pessoas físicas e jurídicas, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial.

A decisão de ID 123787283 deferiu a instauração do incidente e determinou a citação das empresas suscitadas para, querendo, apresentarem manifestação no prazo legal.

Analisando detidamente os autos, verifico que a citação da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS BATISTA EIRELI foi efetivada, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça juntada no ID 134830648.

Contudo, as diligências para citação das empresas SA & BELICHE LTDA e EVANILTON B.

PEREIRA & CIA LTDA restaram infrutíferas, conforme atestam as certidões negativas de IDs 134857122 e 135585357, respectivamente.

Observo, ainda, que não há nos autos comprovação da citação regular de todas as demais pessoas jurídicas arroladas na decisão que instaurou o incidente.

A citação válida configura-se como pressuposto de existência e desenvolvimento regular do processo, sendo o ato pelo qual se completa a angularização da relação processual e se garante a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º, CPC).

O julgamento de mérito sem a integração de todos os litisconsortes ao processo é, portanto, medida nula.

Ante o exposto, e em atenção ao devido processo legal, determino as seguintes providências: 1. À Secretaria para que CERTIFIQUE o decurso do prazo para manifestação da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS BATISTA EIRELI, validamente citada. 2.

INTIME-SE a parte suscitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as certidões negativas de citação de IDs 134857122 e 135585357, requerendo o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito, notadamente fornecendo endereços atualizados e válidos para a renovação das diligências. 3.

Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo assinalado no item anterior, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica.

THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito
11/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:33

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BATISTA EIRELI em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 09:42

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 09:41

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 09:36

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 15:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:51

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:48

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:23

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:23

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:23

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:23

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 09:53

Decorrido prazo de ADALBERTO DA SILVA DE LOPES em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:04

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
22/08/2024 00:31

Conclusos para decisão
22/08/2024 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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