TJPA - 0807338-04.2024.8.14.0028

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0807338-04.2024.8.14.0028 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] S E N T E N Ç A Relatório dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL.

Segundo a inicial, em suma, o nome da reclamante foi indevidamente negativado em decorrência do contrato n. 42.***.***/4170-00.

Ao final, a reclamante requereu a nulidade do débito e dano moral.

Na defesa, a instituição reclamada alegou a ausência de interesse de agir ( pretensão resistida ); a inépcia da inicial; que a dívida refere-se a cartão de crédito, regularmente contratado e, a litigância de má-fé.

Designada audiência, a reclamante não compareceu e comprovou a impossibilidade de acesso à sala virtual, razão pela qual acolho da justificativa.

O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento.

PRELIMINARES INTERESSE DE AGIR No que toca à alegação de ausência de interesse de agir ( pretensão resistida ), o pressuposto processual cinge-se na busca do resultado útil do processo, sendo necessário e adequado.

Na espécie, não há como a parte alcançar a efetiva reparação / desconstituição do débito sem se valer do processo.

Assim, diante da celeuma trazida à discussão nestes autos, verbero presente o interesse da parte autora em buscar o resultado útil do processo ( art. 5º, XXXV, CF/88 ).

INÉPCIA DA INICIAL Revendo a exordial, verifica-se que a parte reclamante delimitou o pedido e a causa de pedir; a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, pautada nos fundamentos jurídicos elencados e, o pedido está devidamente especificado, inexistindo qualquer irregularidade e/ou defeito capaz de prejudicar o exercício do direito ao contraditório, na forma do art. 330, § 1º c/c art. 319, ambos do CPC.

Preliminares ultrapassadas.

MÉRITO A causa é extremamente simples e não exige maiores discussões.

A relação é típica de consumo, atraindo a aplicação do CDC.

O ônus da prova foi invertido ( id 117212846 ).

Como se sabe, a prática abusiva é a conduta ou postura do fornecedor que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade.

São práticas comerciais que ultrapassam a regularidade e a boa conduta no exercício do comércio, impingindo desvantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto consumerista ( art. 39, do CDC ).

In casu, embora a parte reclamada tenha apresentado nos autos, elementos acerca da regularidade da operação de crédito, nota-se que, sob o ônus que lhe competia ( art. 6º, VIII, do CDC ), a instituição não comprovou a prévia comunicação da negativação.

As circunstâncias do caso indicam que instituição reclamada, sem hesitação, efetuou a negativação do nome da consumidora, colocando-a em estado de sujeição ( art. 42, § 3º, do CDC ).

Por estas razões, na visão do juízo, restou demonstrada a falha na prestação do serviço, devendo a negativação ser excluída, sem prejuízo do dano moral ( art. 6º, VI, do CDC ).

A responsabilidade é objetiva ( art. 14, CDC ) e o dano presumido ( in re ipsa ). À exemplo: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.

NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC.

A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CDC, ENSEJA O DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM PATAMAR SATISFATÓRIO, QUE DEVE SER PRESERVADO.

PRETENSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP - Apelação Cível: 10180479220238260068 Barueri, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 03/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024)” E, “CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FIADOR.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Os fiadores são responsáveis diretos pela dívida garantida, contudo, para tanto, necessário que tenham conhecimento do débito, consequentemente, sendo constituído em mora mediante prévia notificação, o que não ocorreu no caso dos autos. 2) Assim, não tendo o credor notificado o fiador a respeito da inadimplência do devedor principal, para oportunizar o pagamento do débito por aquele que prestou a garantia, configura-se ilícita a inscrição deste em cadastro de órgão de proteção ao crédito sem prévia notificação. 3) A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova. 4) O quantum indenizatório fixado pelo juízo monocrático não reclama redução, eis que bem observada as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da medida, e ainda as circunstâncias que envolveram o fato, o grau da ofensa moral e a sua extensão, assim como a condição social e econômica das partes. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJAP - RI: 00023673820208030001 AP, Relator.: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 09/06/2021, Turma recursal)” Em assim sendo, a ofensa é moderada, a demandada possui acervo para suportar o efeito inibidor da indenização e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 5.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano moral experimentado, sem promover-lhe qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da reclamada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na presente RECLAMAÇÃO CÍVEL para: (i) condenar a parte reclamada na obrigação de fazer, devendo proceder baixa da negativação e (ii) condená-la no pagamento do valor de R$ 5.000,00, à título de danos morais, acrescidos de juros de mora ( art. 406, do CC ), a partir da citação, e correção monetária ( IPCA ), a partir desta decisão, extinguindo o feito com resolução de mérito ( art. 487, I, do CPC ).

Sem custas e honorários em 1º grau.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)