TJPA - 0801082-51.2024.8.14.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0801082-51.2024.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: ANTONIO PEREIRA SILVA Endereço: Rua Haroldo Bezerra, 46, Bela Vista, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Q SCS Quadra 6 entrada, 240, Bloco A Loja 226/234, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTÔNIO PEREIRA SILVA, em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

O autor alega, em síntese, que vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário do INSS sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", sem que jamais tenha autorizado ou firmado qualquer contrato com a ré.

Sustenta que a prática é ilícita e abusiva, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar e ser pessoa idosa.

Requer a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Em decisão inicial (ID.119517974), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova.

Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

A ré foi devidamente citada (ID.120993859), contudo, conforme certificado pela Secretaria deste juízo (ID.124247339), o prazo para apresentação da contestação transcorreu in albis.

O autor peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide com a aplicação dos efeitos da revelia (ID.130804983). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, caracterizando-se a sua revelia.

A revelia, conforme o art. 344 do CPC, acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.

No caso em tela, a alegação central é a de que os descontos no benefício previdenciário do autor foram realizados sem qualquer autorização ou relação contratual.

A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), figurando o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços.

Dessa forma, a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC.

Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu, pois permaneceu inerte.

Dessa forma, a ausência de contestação, somada aos documentos apresentados pelo autor — notadamente o Histórico de Créditos do INSS (ID. 119320444), que comprova a sucessão de descontos sob a rubrica "CONTRIB.

CONAFER" — torna imperativo o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré.

Declaro, portanto, a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos que deram origem aos descontos.

II.1.1.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O autor postula a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no parágrafo único do art. 42 do CDC.

Tal dispositivo legal estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

Considerando a revelia da ré e a ausência de qualquer elemento que indique engano justificável, a restituição em dobro é medida que se impõe.

A conduta da ré, ao efetuar descontos sem lastro contratual, configura falha grave na prestação do serviço, razão pela qual deve restituir o valor que corresponde ao dobro do montante indevidamente subtraído.

II.1.2.

DOS DANOS MORAIS O dano moral, no presente caso, configura-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio ato ilícito.

A realização de descontos não autorizados diretamente no benefício de aposentadoria, verba de caráter alimentar, de um consumidor idoso e de parcos rendimentos, ultrapassa o mero aborrecimento.

Tal ato atenta contra a dignidade da pessoa humana, privando o autor de parte de seu sustento, gerando angústia, insegurança e abalo psicológico.

Nesse sentido: Apelação.

Associação.

Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário.

Caracterização .

Descontos a título de contribuição associativa.

Ausência de filiação.

Descontos que atingem verba de natureza alimentar.

Dano moral in re ipsa .

Indenização arbitrada em R$ 10.000,00.

Precedentes da Câmara.

Honorários advocatícios a cargo da ré, calculados sobre o valor da condenação .

Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10289459520238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 10/11/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, sopeso a gravidade da conduta da ré, o seu porte econômico, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a necessidade de compensar o autor pelo abalo sofrido, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito.

Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que considero justa e adequada para reparar o dano e inibir a reiteração da conduta pela ré.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre ANTÔNIO PEREIRA SILVA e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, e, por conseguinte, a nulidade e inexigibilidade de quaisquer débitos relacionados à "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, sob a rubrica "CONTRIB.

CONAFER".

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de a contar da citação (art. 405, CC). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido em dezembro de 2019 (Súmula 54, STJ).

Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24), o índice a ser adotado será da taxa SELIC, uma vez que incide conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO a ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Jacundá (PA), data e hora constantes na assinatura eletrônica.

JUN KUBOTA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jacundá