04/10/2021 23:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 13:43

Arquivado Definitivamente
25/09/2021 02:44

Publicado Sentença em 24/09/2021.
25/09/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM SENTENÇA Processo nº 0834982-78.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Reclamante: Nome: JOSE LUIZ MESSIAS SALES Endereço: QUATORZE DE MARCO, 713, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Reclamado: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2192, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823

Vistos.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

As partes transacionaram (Id 35293977) e não vislumbro óbices à homologação pretendida.

Ressalte-se que a sentença homologatória de acordo constitui-se como título executivo judicial, podendo, qualquer das partes, acionar o Poder Judiciário na hipótese de descumprimento do acordado.

ISSO POSTO, homologo por sentença o acordo entabulado, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC, a fim de que produza seus efeitos jurídicos.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Após, nada mais havendo, arquivem-se.

Belém, data e assinatura por certificado digital.
22/09/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:13

Homologada a Transação
22/09/2021 09:39

Conclusos para decisão
22/09/2021 09:39

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 22:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 11:53

Audiência Una realizada para 01/09/2021 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/08/2021 19:18

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 14:47

Juntada de Petição de diligência
22/07/2021 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0834982-78.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: JOSE LUIZ MESSIAS SALES Endereço: QUATORZE DE MARCO, 713, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2192, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO-MANDADO O reclamante peticiona (ID 28863593), apresentando e-mail recebido da reclamada informando o motivo da negativa em autorizar o exame solicitado.

E ao final, pugna pela reconsideração da decisão vinculada ao ID 28783957, para que seja determinada autorizada a realização do exame.

DECIDO.

Da leitura da decisão vinculada ao ID 28783957, observo que o pedido de tutela de urgência foi indeferido sob o fundamento de que o reclamante deixou de comprovar a pretensão resistida.

Todavia, com a juntada do documento vinculado ao ID 28863599 essa ausência foi sanada, porquanto depreende-se do esclarecimento fornecido pela reclamada que a solicitação do exame de Tomografia de Coerência Óptica pelo médico assistente do reclamante se deu com base na indicação clínica de degeneração macular e do polo posterior (sequela de coroidopatia serosa), que vislumbro guardar semelhança com a patologia que se enquadra nos critérios para cobertura obrigatória, conforme se vê no item “b” do referido esclarecimento: (...) 69.

TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA 1.

Cobertura obrigatória quando preenchido um dos seguintes critérios: a. (...) b. acompanhamento e confirmação diagnóstica das seguintes patologias retinianas: (...) • membrana neovascular sub-retiniana (que pode estar presente em degeneração macular relacionada à idade, estrias angióides, alta miopia, tumores oculares, coroidopatia serosa central); (...) (grifei) Portanto, resta demonstrada a probabilidade direito pleiteado, ao menos em cognição sumária.

E quanto ao risco de dano, resta patente, em se tratando de questão de saúde e relacionada à visão.

A propósito, a concessão da tutela de urgência também atende ao requisito da reversibilidade da medida, já que o plano reclamado poderá, por outros meios, cobrar do reclamante o valor do referido exame, caso se entenda ao final que estava fora da cobertura obrigatória.

Assim, torna-se necessária a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que preenchidos cumulativamente os requisitos do at. 300, caput, do CPC, conforme demonstrado.

Ante o exposto, reconsidero a decisão vinculada ao ID 28783957 e DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar ao reclamado que, no prazo de 15 (quinze) dias, autorize o reclamante a realizar o exame de Tomografia de Coerência Óptica, solicitado por médico cooperado.

Oportunamente, e com base nos princípios da cooperação e da boa-fé, deixo de fixar multa, o que não afasta a adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis, caso noticiado o descumprimento.

Outrossim, ratifico a determinação de inversão do ônus da prova em favor do reclamante, o que não o desonera de provar os fatos constitutivos do seu direito caso não seja hipossuficiente para tanto (art. 373, I, do CPC).

Intimem-se.

Cite-se e aguarde-se a audiência UNA já designada.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009.

Belém, data e assinatura infra por certificado digital.

I
20/07/2021 13:25

Expedição de Mandado.
20/07/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 06:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2021 23:39

Conclusos para decisão
30/06/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2021 13:09

Conclusos para decisão
28/06/2021 13:09

Audiência Una designada para 01/09/2021 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/06/2021 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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