TJPA - 0042547-73.2014.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:15
Decorrido prazo de EDMILSON MACHADO RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
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23/07/2025 09:52
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 09:51
Baixa Definitiva
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23/07/2025 09:51
Transitado em Julgado em 21/07/2025
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23/07/2025 02:48
Decorrido prazo de EDMILSON MACHADO RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
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14/07/2025 09:49
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.
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04/07/2025 22:02
Publicado Sentença em 23/06/2025.
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04/07/2025 22:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0042547-73.2014.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.
Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório.
Decido.
A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil.
Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada.
Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025.
Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial.
No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A.
Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.
Parágrafo único.
O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito.
Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente.
Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.
Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável.
Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.
Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado.
Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.
Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual.
Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais.
Isento de custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 3 de junho de 2025.
Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
17/06/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 13:15
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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28/05/2025 15:45
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 15:33
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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19/05/2025 10:56
Juntada de Petição de petição
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14/07/2023 00:43
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 03/05/2023 23:59.
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03/05/2023 08:18
Juntada de Petição de termo de ciência
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28/03/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2023 00:18
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/02/2023 23:59.
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01/02/2023 11:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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01/02/2023 11:36
Conclusos para decisão
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17/01/2023 10:27
Juntada de Petição de petição
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01/12/2022 12:16
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2022 12:16
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2022 09:17
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2022 13:48
Conclusos para despacho
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13/01/2022 13:48
Cancelada a movimentação processual
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17/12/2021 11:44
Juntada de Petição de petição
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15/11/2021 13:40
Juntada de Petição de petição
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17/09/2021 11:57
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2021 12:48
Conclusos para despacho
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09/04/2021 12:48
Cancelada a movimentação processual
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26/08/2020 12:55
Juntada de Petição de petição
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29/05/2020 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2020 22:13
Juntada de Petição de petição
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04/05/2020 15:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/05/2020 15:06
Expedição de Carta.
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21/02/2020 12:03
Processo migrado do Sistema Libra
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01/11/2018 10:01
AGUARD. RETORNO DE AR
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22/12/2015 08:01
AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (n¿o cumprido por erro no processamento)
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13/02/2015 09:36
AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)
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23/01/2015 12:37
AGUARDANDO RETORNO DE AR
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23/01/2015 12:33
AGUARD. RETORNO DE AR
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22/01/2015 10:03
CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
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22/01/2015 10:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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17/12/2014 10:02
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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17/12/2014 10:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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17/12/2014 10:02
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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12/12/2014 10:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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09/12/2014 13:07
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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19/09/2014 15:08
CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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19/09/2014 15:08
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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05/09/2014 15:29
PETICAO INICIAL - demovimentotjepa
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05/09/2014 15:29
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2014
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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