26/08/2025 16:46

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 22:53

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2025 02:56

Decorrido prazo de FELIPE RAUAN SILVA MOTA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:44

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 03:24

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:30

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 07:41

Decorrido prazo de VANDA AMARAL TAVARES em 30/06/2025 23:59.
12/07/2025 10:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:38

Decorrido prazo de NEIDE DA ANUNCIACAO SILVA em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:38

Decorrido prazo de NEIDE DA ANUNCIACAO SILVA em 02/06/2025 23:59.
04/07/2025 03:44

Publicado Decisão em 17/06/2025.
04/07/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
18/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

1.

DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0802725-07.2024.8.14.0006 Tip. penal: art. 147-A do Código Penal Data/hora: 10/06/2025, às 11h40min Tipo de Audiência Audiência de Suspensão Condicional do Processo 2.

PRESENTES: Juiz: Dr.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Promotora: Dra.

LÍLIAN NUNES 3.

AUSENTES: Denunciada: NEIDE DA ANUNCIAÇÃO SILVA Vítima VANDA AMARAL TAVARES ATA DE AUDIÊNCIA 4.

REGISTROS INICIAIS ANTES DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA. 4.1 Cientifique-se os presentes de que, quando necessário, as declarações serão gravadas em mídia audiovisual, conforme artigo 405, § 1º do CPP, armazenado em CD junto aos autos e no Servidor do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, disponível as partes e, nessa hipótese, ficam as partes dispensadas a assinatura física do presente termo, tendo em vista que o ato fora realizado de forma virtual, valendo a assinatura do Magistrado e do servidor, os quais possuem fé pública, como comprovação da presença. 5.

OCORRÊNCIAS EM AUDIÊNCIA Aberta Audiência: 5.1 A denunciada estava devidamente citada para comparecer à audiência consoante certidão anexada aos autos e não compareceu sem motivo justificado, razão pela qual o Juízo aplicou os efeitos do artigo 367 do Código de Processo Penal (REVELIA). 5.2 Ato contínuo, o MM.

Juiz, considerando a ausência da Defensoria Pública e que a denunciada não possui advogado constituído, nomeou para o presente ato o Dr.

Luciano Viana Costa, OAB-35.419, como advogado dativo. 5.3 Em seguida, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: “MM.

Juiz, considerando a ausência injustificada da denunciada e tendo sido aplicados os efeitos previstos no art. 367 do Código de Processo Penal (revelia), o Ministério Público pugna pelo regular prosseguimento do feito.

São os termos”. 5.4 Em seguida a defesa apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO: “MM.

Juiz, inicialmente a Defesa esclarece que os fatos não ocorreram conforme narrado na peças que compõe o presente T.C.O. e na denúncia, como será claramente demonstrado no decorrer da instrução processual, informando que se reserva para enfrentar o mérito da causa por ocasião de suas alegações finais.

Para tanto, requer desde já o deferimento de todos os meios de prova que o Direito admitir, ressalvando que as testemunhas de defesa serão apresentadas em audiência.” 5.5 Em seguida o Juízo passou analisar a resposta à acusação e proferiu a seguinte DECISÃO acerca do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: “Recebo a denúncia uma vez preenchidos os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, afastadas as hipóteses do art. 395 e 397 do mesmo diploma legal e por não existir causa de excludente de ilicitude e de culpabilidade” 6.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DESPACHO: “1) Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/2026, às 10h45min; 2) Adote as providências para a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 9.099/05; 3) Ciente o Ministério Público; 4) Dê ciência à Defensoria Pública; 5) Considerando a ausência da Defensoria Pública neste ato, arbitro honorários ao defensor dativo no valor de R$437,97 (quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) que corresponde a 50% do valor previsto na Tabela de Honorários da OAB-PA, item XXVIII-1.1, a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado do Pará; 6) Expeça o necessário.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____________, Lígia Lima Souza, Analista Judiciária, digitei e subscrevi. //////// ________________________________________________ Dr.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua. (assinatura digital)
13/06/2025 12:15

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 21/01/2026 10:45, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
13/06/2025 12:14

Evoluída a classe de (Termo Circunstanciado) para (Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo)
13/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:15

Recebida a denúncia contra DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO PAAR - ANANINDEUA (AUTORIDADE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
10/06/2025 11:49

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO em/para 10/06/2025 11:20, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
22/05/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:57

Juntada de mandado
13/05/2025 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 13:32

Expedição de Mandado.
04/05/2025 02:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:19

Audiência de Suspensão Condicional do Processo designada em/para 10/06/2025 11:20, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
28/04/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:01

Juntada de Petição de denúncia
26/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:19

Audiência preliminar realizada conduzida por ANDRE MONTEIRO GOMES em/para 24/03/2025 10:00, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
22/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:39

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES VALE PINTO em 28/01/2025 23:59.
10/02/2025 11:39

Decorrido prazo de FELIPE RAUAN SILVA MOTA em 28/01/2025 23:59.
08/02/2025 11:14

Juntada de Petição de diligência
08/02/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 19:45

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 11:30

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:30

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:45

Expedição de .
29/10/2024 09:44

Expedição de .
11/10/2024 10:36

Audiência Preliminar designada para 24/03/2025 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
09/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 22:36

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO PAAR - ANANINDEUA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 03:03

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO PAAR - ANANINDEUA em 17/07/2024 23:59.
14/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:40

Juntada de Ofício
05/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 12:28

Juntada de Petição de certidão
24/03/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 13:33

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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