24/10/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 08:35

Juntada de despacho
18/10/2022 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2022 01:18

Decorrido prazo de IDOGILSON NAZARENO BATISTA DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 09:14

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:14

Expedição de Certidão.
25/09/2022 01:43

Decorrido prazo de IDOGILSON NAZARENO BATISTA DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
29/08/2022 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.
27/08/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 13:39

Juntada de Petição de apelação
03/08/2022 03:56

Decorrido prazo de IDOGILSON NAZARENO BATISTA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 03:27

Decorrido prazo de IDOGILSON NAZARENO BATISTA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 18:36

Publicado Sentença em 11/07/2022.
18/07/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
29/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:08

Julgado procedente o pedido
14/06/2022 14:10

Conclusos para julgamento
14/06/2022 14:10

Cancelada a movimentação processual
06/10/2021 09:25

Expedição de Certidão.
04/10/2021 23:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2021.
23/09/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições a mim conferidas por lei, que o(a) requerido apresentou sua contestação tempestivamente, considerando o registro de ciência e as suspensões dos prazos.

O referido é verdade e dou fé.

Na forma do art. 1º, § 2º, II do Provimento 006/2006 e art. 350 c/c art. 351 do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)s requerente(s) intimado(a)s para apresentar(em) réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua, 09 de Setembro de 2021.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
09/09/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:52

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 00:23

Decorrido prazo de IDOGILSON NAZARENO BATISTA DA SILVA em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 01:09

Decorrido prazo de IDOGILSON NAZARENO BATISTA DA SILVA em 11/08/2021 23:59.
21/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809726-48.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Promoção, Gratificações e Adicionais] AUTOR: IDOGILSON NAZARENO BATISTA DA SILVA e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: YVES THIERRE LISBOA LOPES - PA8813PA Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IDOGILSON NAZARENO BATISTA DA SILVA E OUTROS em face do ESTADO DO PARÁ, em suma, os demandantes alegam que, compõe o Quadro de Praças da Polícia Militar do Pará com ano de inclusão 1987, 1989, 1991 e 1992 todos com vários anos de carreira dentro da corporação, entretanto estes foram promovidos apenas duas vezes ou três vezes com muito sacrifício.

Ao final, da peça inicial requerem estes graduados a Graduação de Sub Tenente PMPA, e que sejam averbadas as promoções de 1º, 2º, 3º Sargento nos seus respectivos interstícios, bem como a promoção em Ressarcimento de Preterição, a qual faz jus, de acordo com o artigo 32, III e §único da Lei nº. 8.230/2015, pleiteando assim ressarcimento de tudo que fora preterido (TEMPO, ANTIGUIDADE e REMUNERAÇÃO).

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

A celeuma permeia-se na controvérsia da verificação da promoção dos autores, pois bem a liminar deve ser indeferida, em razão de comprovação de que figurariam entre os mais antigos na graduação, tampouco apresentam os outros mais recentes na graduação se teriam sido promovidos em sua preterição.

Ademais, em razão da vedação legal existente, nos termos do § 3º, do art. 1º, Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre as restrições a tutela antecipada contra fazenda pública, “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Nesse sentido, cito a jurisprudência do TJMA, AI 0491272015, DJe 22/12/2015; TJAL, AI 08033711-90.2016.8.02.0000, DJe 21/06/2017.

Inclusive, o TJPA, no AI 0007458-89.2010.8.14.0028, DJe 02/05/2011, sob o argumento de que a tutela não poderia ser deferida, por vedação legal, tendo em vista que o pedido esgotava em parte o objeto da demanda.

A respeito da tutela de urgência, o CPC dispõe que: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

A hipótese sob exame refere-se à tutela antecipatória de urgência (art. 300, do CPC/2015).

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação mediante a demonstração da probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.

No caso em tela, os requisitos para o deferimento da liminar restam ausentes.

DESTA FORMA, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA por entender que, caso houvesse o deferimento do pedido se esgota em parte e por expressa vedação legal e ausência de conjunto probatório, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão de tratar-se de direito indisponível em relação à fazenda pública.

Intime-se o Requerido, na pessoa de seu representante legal, para contestar o feito no prazo legal.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC.

Vindo aos autos com ou sem resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte requerente, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Gabinete, para análise de julgamento antecipado do mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

ANANINDEUA , 20 de julho de 2021 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
20/07/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 13:34

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2021 11:35

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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