20/08/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:03

Baixa Definitiva
20/08/2025 10:02

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 00:15

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS SILVA FILHO em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 17:38

Juntada de Petição de termo de ciência
30/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por DELBSON CEREIJA ALMEIDA, advogado regularmente inscrito na OAB/PA sob o nº 32.825, em favor do paciente MANOEL DOS SANTOS SILVA FILHO, brasileiro, agricultor e pedreiro, atualmente preso cautelarmente nos autos da Ação Penal nº 0800201-69.2025.8.14.0081, que tramita perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Bujaru/PA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121-A, § 1º, I e § 2º, III e V, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

O impetrante alega, em síntese, que a prisão preventiva do paciente, decretada em 18 de abril de 2025, é ilegal por ausência de fundamentação concreta e por não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Argumenta que o juízo de origem, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva, baseou-se em razões genéricas, notadamente a possibilidade de o paciente ainda representar risco à vítima, sem, contudo, demonstrar qualquer dado concreto que evidenciasse tal periculosidade.

Aduz que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, exerce atividade laborativa lícita e é genitor de duas crianças, sendo imprescindível à assistência dos filhos menores.

Sustenta, ainda, que o paciente não oferece risco à ordem pública, tampouco há indícios de que, em liberdade, possa frustrar a aplicação da lei penal ou interferir na instrução criminal, que, inclusive, já se encontra encerrada.

Ressalta que a medida extrema não se mostra proporcional nem necessária, diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Requer, assim, liminarmente, a concessão da liberdade provisória do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, à luz do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal. É o relatório.

Decido.

Da análise do que consta dos autos, não constato, de pronto, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, razão por que indefiro a concessão de medida liminar.

Solicitem-se, de ordem e através de e-mail, informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos da Resolução n.º 04/2003-GP.

Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Caso não apresentadas, fica a Secretaria autorizada a reiterar o pedido.

Após retornem os autos à relatoria originária da Desa.

Kédima Lyra.

Belém, 13 de junho de 2025.

Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
13/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:01

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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