26/09/2025 13:50

Desentranhado o documento
26/09/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
26/09/2025 13:46

Desmembrado o feito
26/09/2025 13:46

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara de Juiz(a) das Garantias da Região Metropolitana de Belém
26/09/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 23:19

Conclusos para despacho
17/09/2025 21:07

Juntada de Petição de diligência
17/09/2025 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2025 23:36

Conclusos para despacho
06/09/2025 23:34

Juntada de Informações
23/08/2025 23:25

Juntada de Informações
22/08/2025 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2025 15:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/08/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2025 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência
20/08/2025 20:36

Desentranhado o documento
20/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 14:04

Expedição de Carta precatória.
19/08/2025 22:09

Expedição de Mandado.
19/08/2025 22:04

Expedição de Mandado.
19/08/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:50

Juntada de Informações
19/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:28

em cooperação judiciária
17/08/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:56

Expedição de Carta precatória.
05/08/2025 21:28

Juntada de Informações
04/08/2025 10:50

Expedição de Carta precatória.
03/08/2025 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/07/2025 23:59.
31/07/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:12

Juntada de Informações
23/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DO SOCORRO NASCIMENTO SILVA em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 08:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2025 23:59.
07/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2025 14:06

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2025 13:20

em cooperação judiciária
18/06/2025 13:14

em cooperação judiciária
18/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de MARIA ELIZABETE DO SOCORRO NASCIMENTO SILVA.

A denunciada foi presa preventivamente em razão da suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4°, II, do CP.

A defesa sustenta, em síntese, que não está preenchido os requisitos do art. 312, do CPP.

O Ministério Público apresentou manifestação favorável à revogação da prisão (Id 145707436) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

Contudo, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a periculosidade da acusada ou risco efetivo à instrução criminal, especialmente considerando a manifestação favorável do Ministério Público à revogação da prisão.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 319, prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram suficientes e adequadas ao caso concreto, considerando a ausência de periculosidade concreta da acusada e a manifestação favorável do Ministério Público.

Ante o exposto, revogo a prisão preventiva de MARIA ELIZABETE DO SOCORRO NASCIMENTO SILVA, brasileira, natural de Bragança/PA, RG: 1571031, CPF: *25.***.*81-04, nascida em 06/06/1976, filha de Antônia Nascimento da Silva e João Paulo Sousa da Silva, residente na RUA Conselheiro João Alfredo, 502, próximo ao Seminário, Bragança-PA, determinando a sua imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares: 1.

Monitoramento Eletrônico pelo prazo de 06 (seis) meses; 2.

Comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar atividades, apresentando comprovante de endereço atualizado, com bairro da cidade em que reside; 3.

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares relacionados aos fatos; 4.

Proibição de manter contato com pessoas relacionadas aos fatos; 5.

Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; 6.

Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

A denunciada deve comparecer no primeiro dia útil, após sua soltura, na Secretaria da Vara para assinatura do termo de compromisso, sob pena de revogação do benefício.

Intimem-se as partes e comunique-se ao estabelecimento prisional para cumprimento imediato desta decisão, devendo a ré ser posta em Liberdade, se por outra razão, não deva permanecer presa.

Belém/PA, 17 de junho de 2025.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3a Vara Criminal da Capital
17/06/2025 13:57

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 29/09/2025 10:30, 3ª Vara Criminal de Belém.
17/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:07

Juntada de Alvará de Soltura
17/06/2025 11:25

Revogada a Prisão
17/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:43

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:36

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:09

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 22:43

Juntada de Carta precatória
14/05/2025 13:16

Expedição de Carta precatória.
08/05/2025 10:48

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Ação Penal - Procedimento Ordinário)
08/05/2025 06:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:46

Recebida a denúncia contra MARIA ELIZABETE DO SOCORRO NASCIMENTO SILVA - CPF: *25.***.*81-04 (INDICIADO)
07/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:44

Juntada de Certidão de antecedentes penais
05/05/2025 13:41

Juntada de Petição de denúncia
28/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 10:16

Declarada incompetência
23/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801344-46.2025.8.14.0032

Delegacia de Policia Civil de Monte Aleg...

Bruno Silva da Costa

Advogado: Renata Daiane Marques Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/06/2025 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0801682-89.2025.8.14.0009

Valdir Benedito da Silva

Advogado: Ricardo Sinimbu de Lima Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0800395-69.2025.8.14.0081

Walmir Brelaz Sociedade Individual de Ad...

Joicelene Rodrigues Mata

Advogado: Suziane Xavier Americo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0802796-63.2025.8.14.0009

Itpac Porto Nacional - Instituto Tocanti...

Municipio de Braganca

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/06/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0804283-80.2025.8.14.0005

Aline Nascimento de Lima

Advogado: Fernanda da Silva Menezes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/06/2025 10:28

Exibir Processo