23/09/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:44

Audiência de Una redesignada para 03/11/2025 12:00 para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
02/09/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ ALVES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0806266-84.2025.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Contratos Bancários (9607) AUTOR: MARIA DA LUZ ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA Destinatário(a): BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo.

Data da Audiência: 12/03/2026 11:40, tipo: Una.

Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005.

Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial.

Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação.

A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento.

A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia.

Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização.

A defesa pode ser escrita ou falada na audiência.

Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a).

Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia.

O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT.

Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários.

Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado.

O endereço de acesso está disponível no processo.

Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara.

Consulte todos os documentos do processo no endereço: pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam.

Clique em "Consulta Processual".

PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.

CASTANHAL/PA, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:34

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005.

Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834.

E-mail: [email protected] Processo: 0806266-84.2025.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários] DECISÃO/MANDADO 1.

Consta pedido de antecipação de audiência, contudo, considerando que este Juízo tem competência dupla, cível e criminal, ou seja, existem duas pautas de audiências a serem cumpridas, sendo assim, deixando a pauta mais extensa. motivo sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de audiência. 2.

Aguarde-se a audiência designada. 3.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. 4.

Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ JUDICIAL, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 5.

Datado e assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
08/07/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc.

Considerando os princípios da eficiência, moralidade e economicidade que regem o Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 37), bem como a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, especialmente o fracionamento indevido de ações (Anexo A, itens 6 e 7), e tendo em vista as decisões paradigmas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Recurso Inominado nº 1001516-41.2023.8.11.0037) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação nº 0000344-04.2022.8.17.2930), que reconhecem o ajuizamento de múltiplas ações com pedidos idênticos como assédio processual e abuso do direito de demandar, intime-se o requerente, através de seu patrono, para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Cível – Lei nº 9.099/1995, art. 3º), no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a: 1 APRESENTAR seu extrato bancário de todos os bancos em que possuir conta, referente ao mês de inclusão do contrato referente ao suposto empréstimo fraudulento, a fim de comprovar se foi beneficiado(a) ou não com crédito em sua conta, atendendo ao dever de colaboração processual e à necessidade de demonstrar legitimidade no acesso à Justiça (Recomendação CNJ nº 159, Anexo B, item 2); 2 JUNTAR extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/1995), considerando que a ausência de documentos essenciais pode caracterizar demanda sem lastro, indicativo de litigância abusiva (Anexo A, item 12); 3 CASO TENHA RECEBIDO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE O CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA FRAUDULENTO, PROVIDENCIAR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO EM CONTA JUDICIAL, nos termos do art. 335 do CPC, como medida de mitigação de prejuízos e boa-fé objetiva (Recomendação CNJ nº 159, Art. 1º, parágrafo único); 4 INFORMAR SE EXISTEM OUTRAS AÇÕES EM CURSO CONTRA OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM INDICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS PROCESSOS, para fins de eventual reunião, dado que o fracionamento de demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos pode configurar assédio processual (Anexo B, item 6).

Caso identificada pluralidade de ações, o juiz determinará, de ofício, a reunião dos processos no foro do domicílio da parte demandada ou no local do fato, respeitando o teto de 40 salários mínimos do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995, art. 3º), com redução proporcional do pedido ou remessa à Justiça Comum se excedido o limite (Anexo B, item 7, e TJ-PE, Apelação nº 0000344-04.2022.8.17.2930); 5 JUSTIFICAR A FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES, CASO APLICAÇÃO, sob pena de aplicação de sanções por litigância de má-fé (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), uma vez que o ajuizamento de múltiplas ações com o mesmo fundamento pode indicar intento de enriquecimento ilícito ou pressão extraprocessual, condutas vedadas (Anexo A, item 15, e TJ-MT, Recurso Inominado nº 1001516-41.2023.8.11.0037).

Ressalto que a ausência de comprovação documental ou a identificação de padrões de litigância abusiva, como a repetição de ações contra instituições financeiras por parte do mesmo autor e patrono, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/1995) e a comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual captação indevida de clientela (Anexo B, item 11).

Ademais, caso restar provado, no curso da demanda, a realização do negócio jurídico e a disponibilização dos valores em conta corrente de titularidade do autor ou de familiar que tenha lhe auxiliado na avença, tal conduta será considerada indicativa de litigância de má-fé, sujeitando o requerente às sanções cabíveis, inclusive multa de até 10 salários mínimos (art. 42, Lei nº 9.099/1995).

Por fim, determino à secretaria que, após o cumprimento ou decurso do prazo, informe ao juízo sobre a existência de outros processos em tramitação envolvendo as mesmas partes e objeto, para fins de monitoramento e eventual reunião, utilizando-se dos sistemas de inteligência de dados recomendados pelo CNJ (Anexo C, itens 2 e 3).

Cumpra-se.

Castanhal, data da assinatura eletrônica no sistema.
16/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:27

Audiência de Una designada em/para 12/03/2026 11:40, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
10/06/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853436-38.2023.8.14.0301

Maria Doralice Nunes dos Santos

Estado do para

Advogado: Marcelo Farias Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0853436-38.2023.8.14.0301

Maria Doralice Nunes dos Santos

Estado do para

Advogado: Marcelo Farias Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/06/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0002381-77.2016.8.14.0123

Edina Souza Ferreira

Asa Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Ezequias Mendes Maciel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2016 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0804107-04.2025.8.14.0005

Giselle Patricia dos Santos Ferreira

Advogado: Wagner Wesley Lima da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/06/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0893718-21.2023.8.14.0301

Marli da Conceicao Vieira da Silva

Advogado: Ana Cavalcante Nobrega da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2023 12:15

Exibir Processo