18/07/2025 01:35

Publicado Sentença em 16/07/2025.
18/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0001942-48.2016.8.14.1875 Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido REU: PEDRO DO MAR SANTOS ADVOGADO DATIVO: VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS Endereço Requerido: Nome: PEDRO DO MAR SANTOS Endereço: VILA CARAXIÓ, 0, ZONA RURAL, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1350, apto 1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-447 SENTENÇA / MANDADO Vistos, etc. 1 - O Ministério Público do Estado do Pará, ofereceu DENÚNCIA contra o(s) acusado(s) devidamente qualificado(s) na peça ministerial, descrevendo a ação cometida pelo(s) denunciado(s) imputando-lhe(s) o tipo penal pertinente previsto no atual ordenamento jurídico.

Conforme consta dos autos, a denúncia foi recebida somente em 07/01/2022 e não há outros marcos interruptivos.

Os acusados não possuem registros de condenações transitadas em julgado. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que a denúncia ministerial foi recebida em 14/06/2017, marco interruptivo da prescrição (nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal), sem que se identifiquem outros eventos processuais aptos a interromper o curso prescricional desde então.

Com efeito, verifica-se que a presente persecução penal ainda se encontra em fase instrutória não concluída, circunstância que, somada à primariedade do(s) acusado(s), à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permite com alto grau de previsibilidade inferir que eventual sentença condenatória, se porventura prolatada, não imporia sanção superior ao mínimo legal cominado ao tipo penal descrito na exordial acusatória. À luz do artigo 110, §1º, do Código Penal, e da sistemática adotada para a aferição da prescrição da pretensão punitiva após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a jurisprudência majoritária impõe que a prescrição retroativa deve ser regulada pela pena concretamente aplicada.

Contudo, ainda que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado, é possível reconhecer, por meio de análise interpretativa e com base na jurisprudência minoritária porém relevante, a possibilidade de extinção da punibilidade fundada em pena projetada — instituto também referido na doutrina como prescrição virtual ou prescrição retroativa antecipada.

Dito isso, importa salientar que o decurso do prazo prescricional deve ser confrontado com a expectativa concreta de sanção penal, a partir da análise objetiva e fundamentada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, aliadas às causas legais de redução e/ou aumento de pena.

No presente caso, tal análise permite, com razoável certeza, antever que a pena a ser eventualmente imposta — à luz da primariedade do réu, ausência de agravantes, de causas de aumento e das circunstâncias do fato descrito na denúncia — seria a pena mínima legal, fixada no patamar de 02 (dois) anos de reclusão.

Portanto, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva do Estado.

Considerando-se que a única causa interruptiva válida registrada nos autos ocorreu em 14/06/2017, e que já transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos desde então, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Importante pontuar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha editado a Súmula nº 438, nos seguintes termos: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”, a aplicação dessa orientação jurisprudencial deve ser interpretada com parcimônia e razoabilidade, especialmente diante de hipóteses em que o tempo já transcorrido esvazia por completo a finalidade da persecução penal, inviabilizando a pretensão punitiva estatal por evidente ausência de interesse de agir.

Nesse contexto, impõe-se ponderar que a atividade jurisdicional não deve se reduzir a exercício meramente formal, descolado das finalidades que legitimam a própria existência do processo penal.

A manutenção de um feito fadado à inutilidade, em nome de um formalismo estéril, representa manifesta afronta aos princípios da razoabilidade, da efetividade, da celeridade processual e da economia processual, todos corolários do devido processo legal substancial.

A esse respeito, trago à colação o seguinte aresto: "APELAÇÃO CRIMINAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA.

POSSIBILIDADE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

No presente caso, deve ser mantido o acórdão proferido, uma vez que, como explicitado no voto combatido, não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não ser possível o reconhecimento da pena projetada.

Contudo, com base em parcela relevante da doutrina pátria, é de ser reconhecida a viabilidade do reconhecimento da prescrição virtual por dois motivos evidentes: ausência de interesse de agir e economia processual." (TJRS, Recurso Crime nº *10.***.*35-09, Turma Recursal Criminal, Rel.

Des.

Luis Gustavo Zanella Piccinin, julgado em 22/05/2017) Cumpre reiterar que a extinção da punibilidade pela prescrição, quando verificada de forma inequívoca a inutilidade da persecução penal, não fere o princípio da legalidade, mas antes o concretiza em seu viés substancial, resguardando os direitos fundamentais do réu e resguardando o próprio Judiciário de atos jurisdicionais inócuos. À vista de todo o exposto, considerando que já transcorreu lapso temporal superior ao previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, sem que tenha havido nova causa interruptiva desde o recebimento da denúncia, reconheço a extinção da punibilidade do(a) acusado(a) pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa antecipada, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, §1º; 115 e 117, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro. 1.1 - ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 109, 110, 115 e 117, todos do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do fato imputado ao(s) denunciado(s) pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, REVOGO eventual prisão preventiva e/ou medida cautelar diversa da prisão decretada em face do(s) denunciado(s). 2 - À Secretaria, HAVENDO fiança recolhida nos autos, nos termos do art. 337 do CPP, ORDENO a restituição da fiança prestada nos autos à parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 10 dias, comparecer a este Juízo a fim de receber o respectivo ALVARÁ, mediante termo nos autos, e apresentação perante a autoridade competente. 3 - Se decorridos 90 (noventa) dias da intimação, não for reclamada a fiança, DECRETO seu perdimento, devendo seu valor ser recolhido ao fundo penitenciário.

Desse modo, oficie-se à autoridade responsável pelo depósito para dar a destinação devida, conforme previsto no art. 345 do CPP, devendo tudo ser atualizado no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. 4 - À Secretaria, proceda-se à comunicação de que trata o artigo 201, § 2º, do CPP, se for o caso. 5 - ARQUIVEM-SE independentemente do trânsito em julgado. 6 - PREENCHA-SE o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação do Estado do Pará (artigo 809 do CPP); e 7 - INTIME-SE o acusado somente por meio do Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

SERVE COMO MANDADO.

Santarém Novo–PA, datado e assinado eletronicamente.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 15:54

Decorrido prazo de PEDRO DO MAR SANTOS em 02/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:14

Extinta a punibilidade por prescrição
09/07/2025 17:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CELIA GADOTTI BEDIN em/para 11/09/2025 08:00, Termo Judiciário de São João de Pirabas.
08/07/2025 08:09

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 11/09/2025 08:00, Termo Judiciário de São João de Pirabas.
04/07/2025 14:51

Publicado Decisão em 18/06/2025.
04/07/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
30/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de São João de Pirabas PROCESSO: 0001942-48.2016.8.14.1875 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Nome: PEDRO DO MAR SANTOS Endereço: VILA CARAXIÓ, 0, ZONA RURAL, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 DESCISÃO / MANDADO Vistos, etc.

CHAMO O FEITO A ORDEM.

Considerando a intimação do acusado - id 60863370 - Pág. 22 – e a ausência da Defensoria Pública do Estado do Pará nesta Comarca, NOMEIO, na qualidade de advogado(a) dativo(a), o(a) Dr.(a) Victor Augusto Silva de Medeiros, OAB/PA nº 30.929, e-mail: [email protected], exclusivamente para a apresentação da resposta a acusação em favor do(a) acusado(a).

ARBITRO os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem adimplidos pelo Estado do Pará.

INTIME-SE o(a) nobre causídico(a).

Ressalta-se que fora decretada a revelia do acusado, ante a audiência designada nos autos (id 60863370 - Pág. 31).

Considerando a informação de id 121874799, designo audiência de continuação da instrução e julgamento para o dia 11/09/2025, às 08h.

Proceda-se à intimação das testemunhas cujas mídias estão ausentes 2 – LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjM3ZDM5ZGQtNzdhMC00Y2E0LWI3NzctYzYyOTJkYTU5MjNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e80bba5e-f4cf-4b6d-9677-6ae58f2ad1fb%22%7d 3 – Requisite-se o acusado, se estiver preso. 4 - Ciência ao MP e Defesa. 5 - SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA.

Santarém Novo/PA, datado e assinado eletronicamente.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
16/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:13

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:41

Decorrido prazo de ARQUIVO REGIONAL DE BELÉM em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:30

Decorrido prazo de ORLANDO GARCIA BRITO em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2022 10:00 Termo Judiciário de São João de Pirabas.
23/11/2022 10:32

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 10:29

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 11:25

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 11:29

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:29

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 08:43

Expedição de Mandado.
10/11/2022 16:36

Expedição de Mandado.
10/11/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:16

Juntada de Ofício
24/10/2022 04:11

Decorrido prazo de LUANE DA COSTA DE AVIZ em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 04:11

Decorrido prazo de ANDRESSA DA COSTA SILVA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 04:11

Decorrido prazo de LUCIANA COSTA DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.
14/09/2022 11:09

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 10:58

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 08:55

Conclusos para despacho
31/08/2022 17:14

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 14:44

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2022 13:41

Expedição de Mandado.
10/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:30

Expedição de Mandado.
10/08/2022 13:20

Expedição de Mandado.
10/08/2022 13:02

Expedição de Mandado.
10/08/2022 12:20

Expedição de Mandado.
08/08/2022 10:59

Juntada de Relatório
03/08/2022 10:24

Juntada de Ofício
03/08/2022 09:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 10:00 Termo Judiciário de São João de Pirabas.
11/05/2022 11:06

Processo migrado do sistema Libra
19/01/2022 14:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/01/2022 14:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/01/2022 14:08

QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA
19/01/2022 14:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2022 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2022 14:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/11/2021 11:14

INTIMAR - AUDIENCIA
12/11/2021 11:44

VISTAS AO PROMOTOR
12/11/2021 11:11

OUTROS
08/11/2021 11:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/11/2021 10:54

DEPOIMENTO ESPECIAL - DEPOIMENTO ESPECIAL
04/11/2021 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2021 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2021 09:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/10/2021 13:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
15/10/2021 13:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
15/10/2021 13:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2021 12:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4899-92
15/10/2021 12:16

Remessa
15/10/2021 12:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2021 12:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2021 17:09

OUTROS
24/08/2021 17:09

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
24/08/2021 17:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2021 17:09

Mero expediente - Mero expediente
24/08/2021 17:05

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
23/08/2021 15:28

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
23/08/2021 15:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
23/08/2021 15:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2021 15:26

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
23/08/2021 15:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
23/08/2021 15:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2021 15:24

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
23/08/2021 15:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
23/08/2021 15:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2021 15:22

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
23/08/2021 15:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
23/08/2021 15:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2021 15:17

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
23/08/2021 15:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
23/08/2021 15:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2021 14:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/08/2021 14:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
23/08/2021 14:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
23/08/2021 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2021 14:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/08/2021 14:20

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
23/08/2021 14:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
23/08/2021 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2021 14:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/08/2021 14:16

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
23/08/2021 14:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
23/08/2021 14:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 16:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/08/2021 16:03

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
18/08/2021 16:03

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
18/08/2021 16:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 16:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/08/2021 16:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
18/08/2021 16:00

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
18/08/2021 16:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2021 14:12

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/08/2021 09:16

VISTAS AO PROMOTOR
29/07/2021 12:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
29/07/2021 12:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/07/2021 12:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
29/07/2021 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/07/2021 12:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
29/07/2021 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/07/2021 12:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
29/07/2021 12:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
29/07/2021 12:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/07/2021 11:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/07/2021 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2021 11:43

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
29/07/2021 11:41

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/07/2021 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2021 11:22

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
29/07/2021 11:21

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/07/2021 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2021 11:06

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
29/07/2021 11:05

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/07/2021 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2021 10:54

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/07/2021 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2021 08:51

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
29/07/2021 08:50

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
29/07/2021 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/07/2021 08:50

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/07/2021 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2021 10:03

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
23/07/2021 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2021 10:03

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
23/07/2021 10:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/07/2021 09:56

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
23/07/2021 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2021 12:35

DEPOIMENTO ESPECIAL - DEPOIMENTO ESPECIAL
21/07/2021 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2021 10:05

INTIMAR - AUDIENCIA
03/05/2021 14:14

INTIMAR - AUDIENCIA
15/04/2021 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2021 12:17

Mero expediente - Mero expediente
15/04/2021 12:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/12/2020 12:29

CONCLUSOS
19/10/2020 11:03

CONCLUSOS
19/10/2020 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/10/2020 17:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2020 17:34

CERTIDAO - CERTIDAO
15/10/2020 17:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2020 17:22

CERTIDAO - CERTIDAO
15/10/2020 11:36

OUTROS
15/10/2020 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2020 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2020 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2020 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2020 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2020 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/11/2019 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4391-51
18/11/2019 12:23

Remessa
18/11/2019 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2019 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/11/2019 12:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4327-49
18/11/2019 12:21

Remessa
18/11/2019 12:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2019 12:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/11/2019 13:21

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/11/2019 10:19

VISTAS AO PROMOTOR
01/11/2019 13:26

OUTROS
01/11/2019 12:29

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
01/11/2019 12:29

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
01/11/2019 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2019 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/10/2019 15:35

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
31/10/2019 15:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2019 15:33

DEPOIMENTO ESPECIAL - DEPOIMENTO ESPECIAL
31/10/2019 15:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2019 15:01

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
31/10/2019 15:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2019 15:01

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
31/10/2019 15:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
31/10/2019 14:59

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
31/10/2019 14:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2019 11:19

OUTROS
30/07/2019 11:19

OUTROS
30/07/2019 11:19

OUTROS
30/07/2019 11:19

OUTROS
30/07/2019 11:19

OUTROS
30/07/2019 11:19

OUTROS
30/07/2019 11:19

OUTROS
19/06/2019 18:45

OUTROS
04/06/2019 11:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/06/2019 13:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/06/2019 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2019 13:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/06/2019 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2019 11:34

CONCLUSOS
05/04/2019 14:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/04/2019 09:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/04/2019 09:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/04/2019 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/04/2019 14:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5027-97
04/04/2019 14:17

Remessa
04/04/2019 14:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/04/2019 14:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2019 11:45

VISTAS AO PROMOTOR
16/01/2019 13:34

OUTROS
16/01/2019 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2019 13:31

CERTIDAO - CERTIDAO
13/08/2018 10:30

Citação CITACAO
13/08/2018 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2018 10:21

AGUARDANDO PRAZO
27/06/2018 10:25

PROVIDENCIAR EDITAIS
18/06/2018 10:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/06/2018 15:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2018 15:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/05/2018 10:26

CONCLUSOS
23/05/2018 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/05/2018 11:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/05/2018 11:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2018 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/05/2018 13:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0760-04
21/05/2018 13:32

Remessa
21/05/2018 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2018 13:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/04/2018 11:16

VISTAS AO PROMOTOR
09/04/2018 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/04/2018 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/04/2018 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/04/2018 13:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8484-30
03/04/2018 13:20

Remessa
03/04/2018 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2018 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/03/2018 15:23

AGUARDANDO MANDADO
20/03/2018 09:59

Citação CITACAO
20/03/2018 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2017 19:12

PROVIDENCIAR CITACAO
22/06/2017 11:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/06/2017 13:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/06/2017 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2017 13:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/06/2017 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2017 14:05

CONCLUSOS
10/05/2017 14:02

CONCLUSOS
10/05/2017 13:35

CONCLUSOS
25/04/2017 12:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/04/2017 09:10

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
25/04/2017 09:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA
25/04/2017 09:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001942-48.2016.8.14.1875 em distribuição por continuidade
24/04/2017 14:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2017 14:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2017 14:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2017 12:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9457-36
24/04/2017 12:43

Remessa
24/04/2017 12:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/04/2017 12:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/04/2016 08:54

VISTAS AO PROMOTOR
19/04/2016 12:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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