02/08/2025 08:46

Juntada de identificação de ar
16/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
07/07/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Processo de nº 0803965-82.2025.8.14.0301 Exequente: RESIDENCIAL SION Executada: JUCICLEIA VALERIA GUIMARÃES OEIRAS FONTELES SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Trata-se de acordo extrajudicial celebrado voluntariamente entre as partes, carreado aos autos em ID 136972233, o qual, no entanto, em relação à CLÁUSULA QUINTA, PARÁGRAFO ÚNICO, não pode ser homologado integralmente na forma apresentada ao juízo.

Observa-se que a transação prevê, em caso de cancelamento do acordo, a incidência de juros e multa sobre o valor integral do débito confessado, além de conversão dos valores eventualmente pagos em cláusula penal; e considerada as circunstâncias do caso concreto, notadamente a possibilidade de cancelamento unilateral pelo credor e previsão de penalidade sem delimitação, denota-se nítida abusividade na cláusula indicada.

Dessa forma, verificada a abusividade da cláusula penal prevista no acordo extrajudicial, e com fundamento no art. 6º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 413, do Código Civil, em caso de cancelamento do acordo os encargos moratórios previstos devem incidir sobre o valor remanescente, afastada a cláusula penal inscrita no PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA QUINTA, porque manifestamente abusiva.

Isso posto, e consideradas as ressalvas quanto aos encargos em caso de cancelamento da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus regulares efeitos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de trânsito em julgado, e cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
26/06/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 08:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/06/2025 08:51

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:05

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 09:23

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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