11/10/2022 23:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:05

Juntada de Alvará
29/09/2022 00:42

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 17:52

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 14/07/2022 23:59.
21/07/2022 09:33

Conclusos para despacho
21/07/2022 09:21

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 05:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 13/07/2022 23:59.
11/06/2022 01:10

Publicado Despacho em 10/06/2022.
11/06/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 14:33

Conclusos para despacho
20/01/2022 14:33

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94)3312-7817 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803064-02.2021.8.14.0028 Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, intime-se a parte REQUERIDA através de seu advogado, para providenciar o recolhimento das custas processuais devidas para expedição de Alvará (devolução de valores).

Marabá/PA, 24 de agosto de 2021 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA
24/08/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA DA SILVA em 12/08/2021 23:59.
12/08/2021 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/08/2021 23:59.
21/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE MARABÁ PROCESSO PJE: 0803064-02.2021.8.14.0028 AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S)Nome: B.

B.

S.

Endereço: Alameda Santos, 466, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 REQUERIDO(A)S: Nome: F.

D.

L.

D.

S.

Endereço: Km 07, 22, KM 7, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68504-130 SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por B.

B.

S. em face de F.

D.

L.

D.

S., todos qualificados nos autos, com fundamento no DL nº 911/69, visando a parte autora, na qualidade de credora fiduciária, a apreensão de veículo tipo TOYOTA, MODELO: HILUX CD SRV 4X4 2.8 ATE 4P, ANO/MODELO: 2018/2019, COR: BRANCA, PLACA: QKK7828, RENAVAM: *11.***.*10-28 e CHASSI: 8AJHA3CD7K2071878, assim como a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem. 2.

Recebida a Inicial, a medida liminar foi deferida (Id 26443566) e devidamente cumprida, com a apreensão do bem e depósito em mãos do fiel depositário da parte autora, com a citação do requerido (Id 27288386). 3.

O requerido apresentou manifestação, juntando comprovante de pagamento das parcelas vencidas (Id 27510754), no valor de R$ 106.192,90 (cento e seis mil, cento e noventa e dois reais e noventa centavos). 4.

Custas finalizadas (Id 28016257). 5. É o que importa relatar.

Decido. 6.

Inicialmente, registra-se que não há necessidade de dilação probatória no presente caso, tampouco de produção de prova em audiência, razões pelas quais passo ao julgamento antecipado da lide. 7.

O réu manifestou-se nos autos e sustentou ter efetuado o depósito total do bem, o que foi aceito pelo autor. 8.

Quanto ao direito, estabelece o art. 3°, §§1° e 2° do Decreto Lei n° 911/69, que cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 9.

Considerando que os valores depositados pelo requerido (Id 27510754), o autor aduziu (ID 28640891) que o requerido não realizou o pagamento no prazo legal. 10.

Segundo o STJ, o prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.863 – PR). 11.

O requerido efetuou o pagamento da mora em 31/05/2021 e na mesma data peticionou nos autos, contudo, fora do prazo legal de 05 (cinco) dias após a execução da medida em 21/05/2021. 12.

Em assim sendo, não há outro caminho senão julgar procedente o pedido proposto na presente ação, na forma do DL 911/69. 13.

Como se sabe, por força da estruturação prevista no DL 911/69, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal.

Contudo, não é o caso dos autos. 14.

O procedimento da ação de busca e apreensão (Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04), por mais severo que seja, foi idealizado para ser rápido e eficiente. 15.

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Tal providência foi pleiteada e regularmente deferida. 16.

Não longe disso, a liminar foi cumprida e não houve comprovação da purgação da mora no prazo legal. 17.

Ao arremate, não tendo sido suscitada, em sede de defesa, matéria de fato ou de direito capaz de desconstituir o direito afirmado pela parte autora, assim como a ausência de purgação da mora, impõe-se a procedência do pedido e a confirmação do pedido liminar. 18.

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta e com base nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente o pedido e consolido nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o veículo descrito na peça vestibular, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando desde já autorizada sua alienação e a expedição de novo certificado de registro de propriedade, nos termos do Art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004 e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 19.

Serve a presente de Ofício ao DETRAN (arts. 2º e 3º, §1º, DL 911/69), caso necessário. 20.

Proceda-se a devolução dos valores depositados pelo requerido (Id 29093978).

Expeça-se o alvará. 21.

Condeno o requerido ao pagamento, para o autor, das custas processuais que antecipou (Art. 82, §2º, do CPC), e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (Art. 85, §2º, do CPC). 22.

Defiro o pedido de justiça gratuita e deixo de condenar o réu em honorários advocatícios. 23.

Serve, também, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Marabá/PA, 19 de julho de 2021.

ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá/PA
20/07/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:00

Julgado procedente o pedido
09/07/2021 11:30

Conclusos para julgamento
09/07/2021 11:30

Cancelada a movimentação processual
25/06/2021 12:58

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
24/06/2021 09:02

Cancelada a movimentação processual
23/06/2021 11:42

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 11:26

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA DA SILVA em 15/06/2021 23:59.
14/06/2021 10:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/06/2021 10:54

Juntada de
11/06/2021 08:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/06/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 09:45

Expedição de Certidão.
26/05/2021 11:48

Juntada de Petição de diligência
26/05/2021 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 09:22

Expedição de Mandado.
08/05/2021 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/05/2021 23:59.
08/05/2021 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 15:31

Expedição de Mandado.
06/05/2021 15:14

Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 08:29

Conclusos para decisão
16/04/2021 08:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 08:07

Cancelada a movimentação processual
31/03/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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