18/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 12:39

Conclusos para despacho
16/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 04:00

Decorrido prazo de RICARDO SILVEIRA BARROS NETO em 22/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:23

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 13:58

Publicado Sentença em 03/07/2025.
08/07/2025 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0800717-25.2023.8.14.0125 Autor RICARDO SILVEIRA BARROS Requerido EDVAN MARANHÃO EVANGELISTA Fundamento ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito SENTENÇA I.

Relatório RICARDO SILVEIRA BARROS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº *80.***.*14-34, apresentou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face EDVAN MARANHÃO EVANGELISTA, pessoa física, com CPF de nº *77.***.*27-04.

Sustenta que no dia 23 de dezembro do 2022, por volta das 15:20 min, o REQUERENTE trafegava pela BR 230, conduzindo uma camionete Hillux em nome de Madry Comercio de Combustivel e serviços de placa RIB3129(doc.

Anexo), quando reduziu a velocidade para passar por um quebra-molas, foi alvejado pelo veículo VW/GOL 1.0L MC4 de placas QVK7G87, conduzido por EDVAN MARANHÃO EVANGELISTA, que colidiu na traseira do carro conduzido pelo Requerente.

Aduz que o laudo da perícia feito pela Polícia Rodoviária Federal foi claro ao apontar que o errado e causador do acidente foi o motorista da requerida, causando prejuízo de R$ 25.900,78 (vinte e cinco mil, novecentos reais e setenta e oito centavos).

Pugna pela condenação em danos morais e materiais. (id 94234871) Recebida a inicial foi determinada a citação do requerido. (id 100443686) Audiência de mediação e conciliação. (id 113313547) O requerido foi citado e apresentou contestação alegando em preliminar incompetência dos juizados especiais, impugnou o valor da causa.

Já no mérito, alegou a culpa exclusiva da vítima, eis que realizou frenagem brusca e que isso causou o acidente, que há inexistência de multa, pugnou pela improcedência e pedido contraposto de indenização. (id 114551819) As partes não requereram provas em audiência.

II.

Fundamentação 1.

Preliminar Não há necessidade de nova prova pericial, eis que a PRF, agentes públicos com fé de ofício, realizaram o laudo do acidente e o requerido não impugnou de forma adequada a perícia.

No mesmo sentido o processo tramitou no rito ordinário, conforme recebimento e dossiê do processo.

O valor da causa deve expressar a responsabilidade civil, e assim, não há irregularidade em estipular danos morais, eis que cabe ao Juízo, utilizando os parâmetros da jurisprudência, arbitra-los.

No caso dos danos materiais, seria os prejuízos sofridos dos acidentes.

Rejeito as preliminares e passasse-se ao mérito. 2.

Mérito Prova do acidente.

Choque na traseira.

Laudo.

Conduta.

Nexo.

Dano.

Culpa da requerida.

Trata-se a ação de indenização por motivo de acidente de veículos terrestres.

In casu, deve-se perquirir de quem foi a culpa pelo acidente, observando o que prescreve a lei de trânsito, bem como se há o dever de indenizar, conforme requerido pelo autor.

A tese defensiva não merece guarida, restou claramente demonstrado no laudo que foi o veículo do requerido que abalroou o carro da parte autora, enquadrando-se no disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que os motoristas devem guardar distância de segurança do veículo que se encontra à sua frente. (id 94240537) “1.

Tendo em vista o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que os motoristas devem guardar distância de segurança do veículo que se encontra à sua frente, na hipótese de colisão traseira de veículos, presume-se a culpa do condutor que colidiu. 2.

Contudo, em se tratando de colisões sucessivas de veículos, o chamado "engavetamento", o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a responsabilidade deve ser atribuída a quem deu causa ao evento, presumindo-se a culpa de quem provoca o acidente, desencadeando as colisões entre os veículos que trafegam à sua frente. 3.

Restando comprovado que as colisões ocorreram por culpa de terceiro, que provocou o engavetamento, afasta-se a presunção de culpa da ré pela batida na traseira do veículo da autora que estava à sua frente, e, consequentemente da responsabilidade pelos danos decorrentes da colisão.” Acórdão 1874520, 07169024620228070001, Relator(a): LEONOR AGUENA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 18/6/2024.

O Código Civil no art. 186/927, aduz que quem causa um ato ilícito deverá indenizar.

Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ficando estabelecida a responsabilidade da requerida, o nexo entre a conduta comissiva e o dano moral, por sua vez, também ficou provado e não estão presentes as excludentes da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior (art. 393 do CC/02).

A prova coligida nos autos trouxe a certeza necessária à atribuição de responsabilidade ao demandado, pelo evento danoso.

Importante se faz destacar a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, ficando obrigado a reparar o dano todo aquele que, por culpa sua, for o seu causador.

No caso o prejuízo de R$ 25.900,78 (vinte e cinco mil, novecentos reais e setenta e oito centavos), conforme notas juntadas.

O eminente jurista Sílvio de Salvo Venosa, ensinou que: Dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade. (Direito civil: responsabilidade civil.

Sílvio de Salvo Venosa. 4ª ed.

Ed.

Atlas.

São Paulo. 2004).

O fato basta, por si só, para ensejar o dano moral, diante da responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14, caput, do CDC).

A finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento e quanto ao causador do dano tem caráter dissuasório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas.

Assim, inegável o direito à indenização pretendida.

No que diz respeito à fixação do quantum, deve-se analisar as circunstâncias que compõem o fato concreto.

Diante disso arbitro o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não cabe pedido contraposto, eis que a responsabilidade do requerido foi reconhecida nesta sentença.

III.

Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida a pagar a autora indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 25.900,78 (vinte e cinco mil, novecentos reais e setenta e oito centavos), com atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA), e juros pela SELIC (descontado o IPCA), contados desde a citação (lei n. 14.905/2024, art. 389 cc art. 404 do CC) e DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser acrescido de atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA), e juros pela SELIC (descontado o IPCA), a partir da publicação desta sentença, (lei n. 14.905/2024, art. 389 cc art. 404 do CC).

CONDENO o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade e importância da causa.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO.

P.R.I.C.

São Geraldo do Araguaia, assinado de forma digital.

ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia
01/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:32

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
16/02/2025 01:06

Decorrido prazo de EDVAN MARANHAO EVANGELISTA em 11/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:06

Decorrido prazo de RICARDO SILVEIRA BARROS NETO em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 05:32

Decorrido prazo de RICARDO SILVEIRA BARROS NETO em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 14:02

Juntada de relatório de gravação de audiência
16/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:08

Audiência Interrogatório (Interdição) realizada para 15/04/2024 13:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
12/04/2024 06:45

Decorrido prazo de EDVAN MARANHAO EVANGELISTA em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 07:29

Decorrido prazo de RICARDO SILVEIRA BARROS NETO em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 20:50

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 09:34

Expedição de Mandado.
23/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 03:59

Decorrido prazo de RICARDO SILVEIRA BARROS NETO em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:48

Decorrido prazo de EDVAN MARANHAO EVANGELISTA em 19/02/2024 23:59.
18/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 12:13

Audiência Interrogatório (Interdição) redesignada para 15/04/2024 13:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
08/02/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:20

Audiência Conciliação designada para 23/05/2024 09:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
08/02/2024 12:17

Audiência Conciliação/Mediação não-realizada para 22/03/2024 09:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
25/01/2024 10:26

Juntada de Petição de diligência
25/01/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 14:03

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:07

Audiência Conciliação/Mediação redesignada para 22/03/2024 09:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
13/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:07

Audiência Conciliação/Mediação designada para 26/04/2024 09:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
10/11/2023 10:10

Decorrido prazo de RICARDO SILVEIRA BARROS NETO em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:15

Audiência Conciliação/Mediação não-realizada para 06/11/2023 09:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
14/10/2023 13:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/10/2023 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 11:14

Expedição de Mandado.
04/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:45

Audiência Conciliação/Mediação designada para 06/11/2023 09:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
13/09/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:19

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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