TJPA - 0043360-08.2011.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARMANDO JOSE RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:48

    Decorrido prazo de ARMANDO JOSE RIBEIRO em 07/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 16:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 09/07/2025 00:00

    Publicado Sentença em 04/07/2025.

  • 09/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 09/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 08/07/2025 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 10:29

    Transitado em Julgado em 03/07/2025

  • 03/07/2025 10:29

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0043360-08.2011.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos.

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.

    Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório.

    Decido.

    A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada.

    Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025.

    Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial.

    No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A.

    Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito.

    Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente.

    Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

    Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável.

    Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado.

    Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual.

    Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais.

    Isento de custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, na data da assinatura digital.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 02/07/2025 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 10:50

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 25/06/2025 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 12:28

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/06/2025 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2025 01:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2023 02:57

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 16/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:57

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 16/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 15:01

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3 - Estaria a Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentado pela resolução nº 003/2014- GP, suprindo a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiç

  • 24/02/2023 08:17

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 14:22

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2021 15:19

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/07/2021 15:50

    REMESSA INTERNA

  • 22/07/2021 13:57

    Remessa

  • 27/01/2020 14:49

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 14/01/2020 12:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/01/2020 12:11

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 11/06/2019 07:35

    EXPEDIR OFICIO

  • 11/06/2019 07:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2019 07:34

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 11/06/2019 07:34

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 17/10/2018 15:36

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 13/06/2016 09:40

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 09/05/2016 12:31

    EXPEDIR OFICIO

  • 06/05/2016 10:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/05/2016 10:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/05/2016 10:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/05/2016 10:26

    AGUARDANDO PETICAO

  • 27/04/2016 15:41

    Remessa

  • 27/04/2016 15:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/04/2016 15:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/04/2016 09:54

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 11/03/2016 11:13

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/03/2016 11:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/03/2016 11:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/03/2016 11:54

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/03/2016 07:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/10/2014 08:44

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 15/10/2013 11:59

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 07/10/2013 09:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2013 09:04

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/10/2013 09:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/08/2013 12:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/08/2013 10:49

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 23/08/2013 11:42

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/08/2013 11:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/08/2013 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2013 11:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/07/2013 10:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/07/2013 10:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/07/2013 10:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/07/2013 10:49

    Remessa

  • 22/07/2013 10:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/07/2013 10:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/07/2013 10:05

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/07/2013 09:14

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/07/2013 09:14

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/06/2013 08:36

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : TATIANA MAGALHAES COSENZA

  • 21/06/2013 08:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/06/2013 08:01

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/06/2013 08:01

    PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

  • 03/06/2013 08:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/06/2013 07:59

    AGUARDANDO MANDADO

  • 26/09/2012 13:22

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 10/09/2012 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2012 13:44

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 10/09/2012 13:41

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 10/09/2012 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2012 13:16

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 10/09/2012 13:14

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 17/08/2012 11:05

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 10/02/2012 10:49

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 09/02/2012 12:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/12/2011 11:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2011 11:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/11/2011 12:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 29/11/2011 12:35

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 29/11/2011 10:13

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00433600820118140301: - Observação alterada.

  • 25/11/2011 14:55

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 25/11/2011 14:55

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 24/11/2011 14:37

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2011

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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