13/08/2021 00:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO SALINAS PARK RESORT em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO SALINAS PARK RESORT em 12/08/2021 23:59.
21/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 0814219-39.2019.8.14.0006) Exequente: Condomínio Salinas Park Resort Adv.: Dra.

Raquel dos Santos Porto - OAB/PA n. 17.929 Executado: Ubiracy Barros Estrela Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária.

Acerca do tema, o Enunciado n. 90 do FONAJE estabelece: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária".

Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro nas normas consubstanciadas nos artigos 485, VIII, e 775 da Lei de Regência.

Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 20/07/2021.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.
20/07/2021 19:17

Arquivado Definitivamente
20/07/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 14:01

Extinto o processo por desistência
14/07/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 11:04

Conclusos para julgamento
13/07/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2021 19:22

Juntada de Certidão
21/07/2020 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 17:27

Outras Decisões
01/12/2019 19:45

Conclusos para decisão
01/12/2019 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2019

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800460-98.2021.8.14.0115

Thiago Caetano Soares

Ministerio Publico do Estado do para Mpp...

Advogado: Francisco Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0002505-49.2016.8.14.0062

Banco do Brasil SA

Vinicius Dantas do Carmo

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2019 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0005886-87.2018.8.14.1875

Maria de Nasare Gomes da Silva

Banco Bmg S.A.

Advogado: Miguel Resque Santiago

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2018 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0005886-87.2018.8.14.1875

Maria de Nasare Gomes da Silva

Banco Bmg S.A.

Advogado: Diorgeo Diovanny S. Mendes da R. L. da S...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/03/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0801309-27.2021.8.14.0000

Fundacao da Crianca e do Adolescente do ...

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Diana Castelo Moncao de Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2021 14:13

Exibir Processo