06/03/2024 14:22

Juntada de Petição de termo de ciência
29/02/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:42

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 14:38

Juntada de Petição de termo de ciência
29/02/2024 06:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUCIVALDO FERREIRA - CPF: *82.***.*39-20 (AUTOR DO FATO)
02/02/2024 13:30

Conclusos para julgamento
02/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:15

Juntada de Petição de parecer
11/12/2023 00:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:51

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:33

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2022 04:43

Decorrido prazo de Escola Estadual Manoel da Vera Cruz em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 17:17

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 08:27

Expedição de Mandado.
28/06/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
08/05/2022 00:54

Decorrido prazo de Escola Manoel da Vera Cruz em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:44

Juntada de Petição de diligência
12/04/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2022 09:39

Expedição de Mandado.
27/01/2022 02:27

Decorrido prazo de Escola Manoel da Vera Cruz em 26/01/2022 23:59.
11/08/2021 22:29

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2021 09:03

Juntada de Petição de diligência
28/07/2021 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 01:49

Decorrido prazo de LUCIVALDO FERREIRA em 27/07/2021 23:59.
22/07/2021 00:00

Intimação

Número do Processo: 0800183-81.2021.8.14.0083 Natureza: CRIMINAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Autor do fato: LUCIVALDO FERREIRA Data: 14 de julho de 2021 Hora: 10h00min Local: Sala de audiências da Vara Única de Curralinho PRESENTES Juíza de Direito: CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA Ministério Público: ADONIS TENÓRIO CAVALCANTI (VIRTUAL) Advogada: SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS Autor do fato: LUCIVALDO FERREIRA Iniciada a audiência às 11h30min, feito o pregão, respondeu ao chamado nominal, o autor do fato LUCIVALDO FERREIRA, desacompanhado de advogado, sendo-lhe nomeado Defensora Dativa para o ato a advogada Dra.

SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS, OAB/PA 7533.

O Ministério Público propôs ao Autor do fato, com fulcro no art. 89, da Lei 9.099/95, a PRESTAÇÃO, INDIVIDUAL, de serviços comunitários pelo período de 06 (SEIS) MESES de serviços a ser cumprida junto a Escola Manoel da Vera Cruz, com carga horária semanal de 08 horas, que poderá ser dividida em dois ou mais dias, a ser acertado com a direção da instituição, devendo ser observada a carga horária estabelecida, mediante a atribuição ao autor do fato de tarefas gratuitas, conforme suas aptidões, a serem desenvolvidas durante 08 (oito) horas semanais, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho, conforme o art. 46, do Código Penal.

Feita a proposta nestes termos, o autor do fato aceitou com a orientação e anuência de sua defensora.

Nada mais havendo, a MM Juíza passou a SENTENCIAR: Homologo a Transação Penal para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, condicionando a declaração de extinção de punibilidade ao cumprimento integral do acordo.

A Transação não acarretará na anotação de antecedentes criminais, exceto para concessão do mesmo benefício no prazo de 05 anos.

OFICIE-SE à Direção da Escola Estadual Manoel da Vera Cruz para que mantenha o documento de frequência do Autor do Fato, remetendo a este juízo ao final do prazo estabelecido.

Decorrido o prazo, não apresentado o relatório de frequência, oficie-se solicitando resposta, sob as penalidades da lei.

Deverá a Secretaria Judicial acautelar (arquivar provisoriamente) os autos do processo até o mês de Janeiro de 2022, aguardando o cumprimento integral da obrigação acima estabelecida.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público.

Ato contínuo, FIXO os seus honorários no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO em favor da advogada nomeada para o ato.

Serve a presente decisão como título executivo a ser cobrado em face do Estado do Pará.

Sentença publicada em audiência.

Serve o presente termo como ofício de apresentação do autor do fato ao estabelecimento que irá prestar serviço comunitário.

PRESENTES INTIMADOS.

Nada mais havendo, mandou a MM.

Juíza que encerrasse o presente termo.

Eu _____, Lidiane Silva, Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi de ordem da MM Juíza de Direito presidente da presente audiência
21/07/2021 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 08:54

Expedição de Mandado.
21/07/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:42

Homologada a Transação Penal
16/07/2021 09:57

Audiência Instrução realizada para 14/07/2021 10:30 Vara Única de Curralinho.
06/07/2021 22:24

Juntada de Petição de diligência
06/07/2021 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 18:47

Juntada de Petição de termo de ciência
16/06/2021 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 13:38

Audiência Instrução designada para 14/07/2021 10:30 Vara Única de Curralinho.
16/06/2021 13:36

Expedição de Mandado.
16/06/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2021 09:04

Conclusos para decisão
07/06/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 13:47

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/05/2021 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2021 14:53

Conclusos para decisão
10/05/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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