12/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/07/2025 23:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 23:23

Decorrido prazo de LOJAS JOMOVEIS LTDA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 0001989-89.2017.8.14.0063 Classe: Execução Fiscal Exequente: Estado do Pará Executado: Lojas Jomóveis LTDA Vistos etc.

Considerando os requerimentos formulados pela parte exequente nos documentos de ID Num. 113049562 e Num. 127471101, procedem, conforme previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado a possibilidade de determinar todas as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, como adiante se analise cada um: 1 - Ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP): O pedido deve ser deferido, de fato a jurisprudência corrobora o entendimento de que a penhora sobre recebíveis é admissível em casos de dificuldade na localização de outros bens, todavia, se ressalva que deve ser fixado o percentual em 20% dos créditos a serem recebidos, conforme precedente do TJSP (Agravo de Instrumento 2054312-91.2020.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior), devendo ser expedido ofício à CIP para o bloqueio dos valores. 2 - Inclusão dos CNPJs no SERASAJUD e CNIB: O exequente solicita a inclusão de todos os CNPJs da empresa executada no SERASAJUD e no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como a pesquisa de veículos no sistema RENAJUD com restrição de circulação.

Os pedidos devem ser deferidos, posto que são medidas adequadas para garantir o cumprimento da execução, em conformidade com o art. 835, IV do CPC, todavia, se ressalva que o procedimento junto ao SERASAJUD já fora anteriormente deferido e já realizado. 3 - Mandado de penhora e avaliação: Quanto ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nos endereços indicados, também devem ser deferidos, posto que são medidas são adequadas e visam garantir a satisfação do crédito, uma vez que os bens indicados podem ser suficientes para a execução. 4 - Busca de ativos pelo SISBAJUD (Teimosinha): O exequente pleiteia o uso do SISBAJUD na modalidade teimosinha por 60 dias, com ordem sigilosa.

A utilização da ferramenta teimosinha é uma inovação do CNJ para tornar mais eficaz o processo de bloqueio de ativos.

A jurisprudência atual considera essa medida válida e eficiente na execução fiscal, motivo pelo também é procedente o pedido. 5 - Bloqueio de contas salário: O bloqueio de contas salário, solicitado pela Fazenda Pública, não é deferido neste momento, visto que o salário tem natureza alimentar e é protegido pela legislação, salvo nos casos de exceção previstos em lei (art. 833, IV do CPC).

O bloqueio será restrito às contas que não tenham natureza alimentar, como contas de poupança que excedam o limite protegido por lei. 6 - Regularização de débitos em dívida ativa: Conforme os relatórios fornecidos, os débitos da executada estão regularmente inscritos em dívida ativa.

A Fazenda Pública solicitou a atualização do valor do crédito tributário e o prosseguimento da execução, devendo o valor do crédito ser atualizado para R$ 42.207,72 (quarenta e dois mil duzentos e sete reais e setenta e dois centavos), para fins de execução.

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, determino: a) - Expeça-se ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos - CIP, requisitando informações acerca da existência de recebíveis registrados em nome da executada.

Havendo recebíveis, proceda-se ao bloqueio de 20% dos valores futuros a serem recebidos pela executada, até o limite do crédito buscado, que é de R$ R$ 42.207,72 (quarenta e dois mil, duzentos e sete reais e setenta e dois centavos), conforme valor atualizado constante no documento de ID Num. 127471101; Transferência dos valores penhorados: Os valores eventualmente bloqueados deverão ser transferidos para a conta judicial vinculada aos presentes autos, a ser informada pela Secretaria da Vara, no momento da expedição do ofício; Prazo para resposta: As informações devem ser encaminhadas no prazo de 15 dias a contar do recebimento deste ofício, para o e-mail institucional desta unidade judicial, em formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, com o número do processo mencionado no campo “assunto”; b) Defiro a expedição dos mandados solicitados, a inclusão no SERASAJUD, já fora realizado, e o CNIB, somente será realizado após regularizado o acesso do magistrado ao sistema e se, eventualmente, as demais diligencias não obtiverem sucesso, devendo a parte autora reiterar o pedido.

Também defiro e já procedo a inclusão de restrição no RENAJUD, com imposição de RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, aos veículos encontrados, todavia, somente se obteve sucesso com relação ao CNPJs 04.***.***/0001-86 e 04.***.***/0004-29, que já contavam com restrições judiciais de outros juízos; c) Defiro e já realizado o uso do SISBAJUD na modalidade teimosinha por 60 dias, todavia ressalvo que, quanto aos seguintes CNPJs não foram localizadas contas em instituições bancárias: 04.***.***/0011-58, 04.***.***/0012-39, 04.***.***/0013-10, 04.***.***/0014-09, 04.***.***/0007-71, 04.***.***/0015-81, 04.***.***/0016-62, 04.***.***/0018-24, 04.***.***/0019-05, 04.***.***/0020-49, 04.***.***/0021-20, 04.***.***/0022-00 e 04.***.***/0023-91; d) Indefiro o bloqueio de contas salário; e) Determino a atualização do valor do crédito tributário conforme solicitado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vigia de Nazaré – PA, data do sistema.

VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito
23/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:15

Juntada de Petição de informação
24/09/2024 09:57

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:31

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 15:37

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/04/2024 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual
26/11/2023 00:29

Expedição de Certidão.
12/08/2023 02:54

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:54

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:54

Decorrido prazo de AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 10/08/2023 23:59.
28/07/2023 06:20

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
22/07/2023 19:58

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/07/2023 23:59.
23/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:51

Conclusos para decisão
07/10/2022 13:50

Expedição de Certidão.
03/03/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 09:23

Conclusos para decisão
24/09/2021 09:23

Cancelada a movimentação processual
23/08/2021 13:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCESSO DE EXECUÇÃO (158)
23/08/2021 12:54

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:11

Processo migrado do sistema Libra
23/08/2021 12:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00019898920178140063: - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 9538 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 9538. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
23/08/2021 12:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00019898920178140063: - Classe Antiga: 158, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. - Ação Coletiva: N.
18/08/2021 14:00

REMESSA INTERNA
12/07/2021 13:27

REMESSA INTERNA
02/12/2020 13:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2311-58
02/12/2020 13:36

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
02/12/2020 13:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
02/12/2020 13:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/12/2020 13:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
02/12/2020 13:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
02/12/2020 13:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/12/2020 13:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
02/12/2020 13:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
02/12/2020 13:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/12/2020 10:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7903-61
02/12/2020 10:03

Remessa - OF.Nº0129/2020-PFISCAL-NIAFE/PGE.BELÉM, 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
02/12/2020 10:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2020 10:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2020 15:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2311-58
22/10/2020 15:02

Remessa
22/10/2020 15:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/10/2020 15:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/03/2020 08:53

A PROCURADORIA DA FAZENDA
27/02/2020 13:37

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
27/02/2020 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2020 13:37

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
12/12/2019 14:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/12/2019 10:16

RESENHA
06/12/2019 10:11

CONCLUSOS
26/11/2019 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2019 11:11

Mero expediente - Mero expediente
26/11/2019 11:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/11/2019 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2019 13:31

Mero expediente - Mero expediente
21/11/2019 13:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/10/2019 11:43

A SECRETARIA DE ORIGEM - PROCESSO ENVIADO A SECRETARIA CIVEL
18/10/2019 09:31

RESENHA
11/10/2019 09:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/10/2019 09:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/10/2019 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2019 09:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8942-16
23/09/2019 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2019 12:06

Mero expediente - Mero expediente
12/09/2019 14:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8942-16
12/09/2019 14:36

Remessa
12/09/2019 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2019 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/07/2019 09:23

CONCLUSOS
12/07/2019 13:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/07/2019 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2019 13:52

CERTIDAO - CERTIDAO
11/06/2018 01:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/06/2018 01:46

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/06/2018 01:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/06/2018 01:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2018 08:51

OUTROS
09/04/2018 08:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: VIGIA, : SILVIA SILVA VARGAS MARCAL
06/04/2018 09:36

Citação CITACAO
06/04/2018 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2017 13:08

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/04/2017 12:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/03/2017 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2017 09:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/03/2017 09:38

Mero expediente - Mero expediente
27/03/2017 09:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/03/2017 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2017 09:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/03/2017 08:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos ao Magistrado.
15/03/2017 08:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/03/2017 14:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/03/2017 14:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VIGIA, Vara: VARA UNICA DE VIGIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VIGIA, JUIZ TITULAR: MAGNO GUEDES CHAGAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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