28/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 19:08

Juntada de Petição de diligência
26/07/2025 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 13:26

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:24

Juntada de mandado
25/04/2025 13:36

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ em 07/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 11:47

Mandado devolvido cancelado
24/03/2025 01:22

Publicado Decisão em 24/03/2025.
23/03/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
21/03/2025 09:38

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:50

Desentranhado o documento
05/02/2025 10:50

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 03:24

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 03:45

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 12:55

Conclusos para decisão
16/06/2024 16:42

Baixa Definitiva
08/05/2024 12:13

Conclusos para decisão
03/01/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:59

Transitado em Julgado em 13/12/2022
14/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 10:57

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 05:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2022 23:59.
23/11/2022 10:03

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ em 22/11/2022 23:59.
16/11/2022 09:02

Juntada de Decisão
30/10/2022 00:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 28/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:09

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805368-35.2021.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente: JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ Endereço: Nome: JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ Endereço: RUA 14 DE MAIO, 96, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA RECEBO OS EMBARGOS E NO MÉRITO OS ACOLHO.

De fato, o juízo se oomitiu em se manifestar a respeito da nulidade da citação por edital.

Compulsando os autos, observo que foi realizada a tentativa de citação da executada por AR e por mandado tendo ambas diligências restado infrutíferas.

Instada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a Exequente requereu a citação por edital, deferida, tendo permanecido inerte o executado.

Conforme fixado no art. 8º, III, da Lei 6.830, frustrada a citação através de carta postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

Ademais, a súmula 414 do STJ dispõe que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Tem-se, portanto, que a citação ficta é válida, em razão de ter o exequente esgotado todos os meios no sentido de localizar o devedor para fins de prosseguimento do feito executivo.

Esse é o firme entendimento da jurisprudência, como mostram os julgados a seguir colacionados: EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

A citação por edital é possível quando exauridas diligências no sentido de localizar o devedor, estando comprovada a impossibilidade de localização do devedor para citação. (TRF-4 - AG: 50418746620164040000 5041874-66.2016.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 25/10/2016, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

ESGOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES.

ART. 8º DA LEF.

SÚMULA 414/STJ.

RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1.

Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a citação por edital é cabível, na execução fiscal, quando frustradas as demais modalidades, nos termos da Súmula 414 do STJ. 2.

Matéria revista pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3.

Recurso especial provido. (REsp 1.199.265/RJ, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 29.8.2010).

Ante o exposto, não há de se falar em nulidade da citação por edital, na forma do artigo 8º, III, da Lei 6.830, combinado com a súmula 414 STJ.

P.

I.

R.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 27 de setembro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
20/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2022 12:56

Conclusos para julgamento
23/09/2022 12:50

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:27

Publicado Sentença em 13/09/2022.
14/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
10/09/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 14:57

Julgado improcedente o pedido
05/09/2022 13:27

Conclusos para julgamento
05/09/2022 13:27

Cancelada a movimentação processual
26/06/2022 02:54

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ em 20/06/2022 23:59.
31/05/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:55

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2022 11:01

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 12:13

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 12:12

Cancelada a movimentação processual
06/01/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 09:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/11/2021 09:07

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/10/2021 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 03:43

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 14:01

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:44

Publicado Decisão em 15/09/2021.
23/09/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
14/09/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805368-35.2021.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente: JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ Endereço: Nome: JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ Endereço: RUA 14 DE MAIO, 96, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Inicialmente esclareço que a presente decisão tem como objetivo trazer mais eficiência e rapidez na tramitação dos feitos, o que só poderá ter êxito com a participação de todos os atores processuais.

Em observância a Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021, o Juízo de Parauapebas passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% Digital do TJPA, nos termos da Resolução nº 345/CNJ (disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/compilado23351420210310604957b2cb035.pdf) e da Portaria nº 1640/2021-GP do TJPA (disponível em: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=976761).

O projeto objetiva promover o aumento da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, porquanto, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

Com a adesão ao Programa as partes e advogados terão acesso direto e virtual com a UPJ e gabinete (assessoria e juiz), por meio do balcão virtual, e-mail e Watts zap.

Assim sendo, com fulcro no art. 8º da Portaria 1640/2021-GP do TJPA intime-se as partes para que no prazo de 15 dias digam se concordam com a inclusão dos autos ao Projeto do Juízo 100% Digital.

Caso haja concordância, a adesão deverá ser realizada nos termos dos art. 3º da Resolução nº 345/CNJ c/c art. 3º da Portaria nº. 1640/2021-GP do TJPA, apresentando nos autos endereço eletrônico e número de celular.

A não manifestação no referido prazo, autoriza a supor que houve tácita adesão ao projeto, devendo a UPJ proceder com a alteração do feito no sistema PJE.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 25 de agosto de 2021 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
13/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2021 00:54

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ em 23/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:18

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ em 16/08/2021 23:59.
13/08/2021 01:04

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ em 12/08/2021 23:59.
27/07/2021 14:12

Conclusos para decisão
26/07/2021 11:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/07/2021 11:02

Juntada de Certidão
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805368-35.2021.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente: JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ Endereço: Nome: JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ Endereço: RUA 14 DE MAIO, 96, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO À UPJ para que apense o feito ao processo principal.

Considerando a certidão retro, onde informa que as custas pagas neste autos se referem aos autos da execução fiscal, não sendo possível a sua migração, determino a intimação da parte embargante para que no prazo de 15 dias comprove o recolhimento das custas processuais iniciais referente a este feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
23/07/2021 09:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/07/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:49

Juntada de Petição de certidão
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805368-35.2021.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente: JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ Endereço: Nome: JOSE CUSTODIO DE QUEIROZ Endereço: RUA 14 DE MAIO, 96, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO À UPJ para que apense o feito ao processo principal.

Considerando a certidão retro, onde informa que as custas pagas neste autos se referem aos autos da execução fiscal, não sendo possível a sua migração, determino a intimação da parte embargante para que no prazo de 15 dias comprove o recolhimento das custas processuais iniciais referente a este feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
21/07/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 14:03

Apensado ao processo 0004268-35.2006.8.14.0040
02/07/2021 14:03

Desapensado do processo 0004268-35.2006.8.14.0040
02/07/2021 12:03

Conclusos para decisão
02/07/2021 11:56

Expedição de Certidão.
09/06/2021 19:50

Cancelada a movimentação processual
03/06/2021 11:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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