28/09/2021 00:13

Decorrido prazo de NEUMAR SANTOS DE JESUS em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 13:47

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 13:45

Transitado em Julgado em 27/09/2021
21/09/2021 00:20

Publicado Decisão em 10/09/2021.
21/09/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
09/09/2021 18:44

Juntada de Petição de certidão
09/09/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0807202-96.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Rochael Onofre Meira (OAB/Pa nº 18808) IMPETRADO: Juízo da Vara Única de Breu Branco PACIENTE: NEUMAR SANTOS DE JESUS Procuradora de Justiça: Maria Célia Filocreão Gonçalves Relatora: Desa.

Vania Fortes Bitar Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogad Rochael Onofre Meira (OAB/Pa nº 18808), em favor de NEUMAR SANTOS DE JESUS, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 647, do CPP, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo da Vara Única de Breu Branco.

Em síntese, narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante na data de 08/02/2021, sob a acusação de prática do delito previsto no 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003.

Requer a concessão de liminar no writ para liberação do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura, e no mérito, a sua confirmação em definitivo.

Indeferida a liminar pleiteada e após as informações do juízo coator, a Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves manifestou-se pelo conhecimento do writ e denegação da ordem.

Relatei, decido: Em consulta ao sistema PJE, constata-se que nos autos da ação penal nº 0800212-68.2021.8.14.0104 foi proferida decisão revogando a custódia preventiva do paciente em 31/08/2021, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura.

Portanto, tendo em vista a informação superveniente de que foi revogada a prisão preventiva do paciente, tem-se que o writ se encontra prejudicado pela perda do seu objeto.

Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz do art. 133, inc.

X, do Regimento Interno desta Corte.

P.R.I.

Arquive-se.

Belém (Pa), 08 de setembro de 2021.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
08/09/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:27

Prejudicado o recurso
01/09/2021 12:02

Conclusos para decisão
01/09/2021 12:02

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 00:01

Decorrido prazo de NEUMAR SANTOS DE JESUS em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:01

Decorrido prazo de NEUMAR SANTOS DE JESUS em 09/08/2021 23:59.
03/08/2021 13:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/07/2021 16:58

Juntada de Petição de parecer
28/07/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 10:56

Juntada de Certidão
28/07/2021 00:01

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA em 27/07/2021 23:59.
26/07/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – N.º 0807202-96.2021.8.14.0000 IMPETRANTES: ROCHAEL ONOFRE MEIRA MANOEL e ONOFRE FREITAS MEIRA IMPETRADO: MM.

JUÍZO DE DIRIETO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO/PA PACIENTE: NEUMAR SANTOS DE JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS impetrado por ROCHAEL ONOFRE MEIRA MANOEL e ONOFRE FREITAS MEIRA, em favor de NEUMAR SANTOS DE JESUS, contra ato do MM.

JUÍZO DE DIRIETO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO/PA.

Consta dos autos que o paciente está preso desde o dia 08 de fevereiro de 2021, por supostamente ter perpetrado o delito de porte ilegal de arma de fogo e de munição.

Aduzem, em suma, que o paciente possui filho de apenas 06 (seis) anos de idade, do qual é o único responsável; predicados pessoais favoráveis; possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Por fim, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem, concedendo ao paciente liberdade provisória, ainda que acompanhada de cautelares diversas da pena corporal, como por exemplo a de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura.

Verifico a prevenção da Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, em relação ao presente feito (Certidão ID n. 5743223), cabendo a mim tão somente a análise do pleito liminar, ante seu caráter de urgência, nos termos do que dispõe o art. 112, §2º, do RITJPA. É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de analisar o pleito liminar, reitero que minha atuação no presente feito se exaure nesse momento, após devendo os autos retornarem à Relatora preventa (art. 112, §2º, do RITJPA).

A concessão de medida liminar é possível e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, “embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário.

Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de concessão de liminar pelo relator, ou seja, a expedição do salvo conduto ou a liberdade provisória antes do processamento do pedido, em caso de urgência”.

Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

Noutros termos, o fumus boni iuris diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O periculum in mora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediata, não mais terá utilidade em momento posterior.

No presente caso, compulsando os autos, a prima facie, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Oficie-se ao Juízo a quo, para que, sobre o habeas corpus, preste a este Relator, no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Em seguida, à Desembargadora preventa.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
23/07/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 12:21

Juntada de Certidão
23/07/2021 12:11

Juntada de Ofício
23/07/2021 12:07

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2021 11:21

Conclusos para decisão
23/07/2021 11:21

Juntada de Certidão
23/07/2021 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/07/2021 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/07/2021 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HC Nº 0807202-96.2021.8.14.0000 PACIENTE: NEUMAR SANTOS DE JESUS Advogado(s) : ROCHAEL ONOFRE MEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de NEUMAR SANTOS DE JESUS, preso em flagrante no dia 08/02/2021, pela suposta prática do crime tipificado no art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003, c/c art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 8.072/1990, ocasião em que foram apreendidas 07 (sete) armas de fogo e 154 (cento e cinquenta e quatro) cartuchos de diversos calibres, tendo a custódia sido convertida em preventiva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Breu Branco.

O impetrante afirma que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal no seu status libertatis, alegando, em suma: a) que o paciente é pai de uma criança de 06 (seis) anos de idade, e detém a guarda unilateral do filho, concedida em documento manuscrito pela mãe, com assinatura reconhecida em cartório, fazendo jus a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na forma do artigo 318, Inciso II, do CPP, vez que é o único responsável pelos cuidados do menor; b) ausência de fundamentação idônea da decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão por domiciliar; c) possuidor de qualidades pessoais favoráveis.

Por esses motivos, requereu a concessão liminar, com a imediata expedição de alvará de soltura para que seja revogada a prisão preventiva ou que seja substituída a custódia extrema por prisão domiciliar.

E X A M I N O Compulsando os autos, constata-se que a decisão que homologou o flagrante e converteu-o em prisão preventiva, foi proferida no dia 08/02/2021, ao passo que o decisum que indeferiu o pedido de substituição da custódia por domiciliar foi prolatado em 07/07/2021.

Como se observa, os atos da autoridade inquinada coatora não foram prolatados durante o Plantão Judiciário, inexistindo qualquer óbice para que o writ fosse impetrado durante o horário normal de expediente, motivo pelo qual devolvo os presentes autos à secretaria para os devidos fins, ex vi do artigo 1º, inciso V da Resolução 16/2016.

Cumpra-se.

Belém. (PA), 21 de julho de 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES Plantonista
22/07/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 21:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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