28/09/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2025
26/09/2025 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2025 13:16

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 21/01/2026 10:00 para 1ª Vara Criminal de Marabá.
25/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2025 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2025 12:48

Deferido o pedido de IAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*93-62 (VÍTIMA).
29/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
17/08/2025 02:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.
17/08/2025 02:37

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA DE ANDRADE em 15/07/2025 23:59.
17/08/2025 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:35

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Marabá 0808033-55.2024.8.14.0028 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de FABIANA CRISTINA DE ANDRADE inicialmente, pela suposta prática dos delitos previstos no no artigo 147, caput, e 147-A, caput, ambos do CPB.

A exordial acusatória veio acompanhada de rol de testemunhas e o respectivo inquérito policial.

A denúncia recebeu o juízo prelibatório afirmativo (ID 127410644).

A acusada foi pessoalmente citada (ID 134922034) apresentando Resposta Escrita à Acusação por intermédio de Defesa Constituída (ID 135460590) arrolando testemunhas e arguindo preliminar de absolvição da acusada por atipicidade da conduta.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 135888412).

Em relação a preliminar, observo que os depoimentos colhidos em sede policial, corroborado pela declaração da vítima e em parte pela própria acusada, foram considerados aptos para identificar e ensejar o recebimento da denúncia em desfavor da ré, uma vez que se apresentam nos autos indícios suficientes de autoria e de materialidade prática dos crimes.

Em que pese a explanação da Defesa, o art. 147-A deve ser interpretado de forma ampla, considerando a perseguição reiterada que ameaça a integridade física ou psicológica da vítima, quando restrinja sua capacidade de locomoção ou por qualquer outra forma, invada ou perturbe sua liberdade ou privacidade.

O verbo principal é perseguir, no sentido de atormentar, importunar, ir atrás de maneira insistente, ameaçando à integridade física ou psicológica da vítima.

Essa perseguição deve conter, ainda que implicitamente, atos concretos ameaçadores.

Diferentemente da intimidação exigida no art. 147 do CP, pois naquele caso a lei expressamente impõe que o mal seja injusto e grave.

Senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO - Sentença condenatória, pelo art. 147 , caput, c.c. 61-II, 'f', no Código Penal , e art. 147-A, § 1º, inciso II, que fixou regime inicial aberto.

Recurso Defensivo que busca a absolvição quanto ao crime de perseguição, por não ter restado demonstrada a habitualidade dos atos.

Pedido alternativo de aplicação do 'princípio da consunção' entre o crime de ameaça e a perseguição.

Pedido subsidiário de reconhecimento do concurso formal de crimes, com elevação na fração mínima.

Materialidade e autoria comprovadas -– Réu que negou os fatos na fase extrajudicial – Em juízo, confessou a prática da ameaça – Vítima que narrou em detalhes as ameaças proferidas pelo acusado em sua casa – Ofendida que também declarou ter sido importunada pelo réu enquanto estava na casa de sua genitora e na Delegacia, por meio de telefonemas e mensagens de celular – Acusado que também importunou a vítima ao passar com seu carro com som ligado perto da casa de sua ex-sogra, enquanto a vítima ainda estava lá.

Delito de ameaça comprovado – Dolo inconteste do réu – Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador – Ameaça que evidentemente atemorizou a vítima – O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração.

Delito de perseguição igualmente configurado e que deve ser mantido – atos de importunação que se deram em momentos distintos daqueles atinentes às ameaças propriamente ditas, o que impede a aplicação do 'princípio da consunção' – ofendida que foi importunada de forma reiterada, ora na casa de sua mãe, ora na Delegacia, sempre por meio do aparelho celular – habitualidade demonstrada a contento no caso concreto.

De rigor a manutenção da condenação.(...).

Recurso da Defesa desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: APR 15005084220218260257 SP 1500508-42.2021.8.26.0257, publicado em 23/05/2022) APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO (STALKING) (artigos 147 , caput, e 147-A , § 1º , inciso II, ambos do Código Penal ).

Recurso defensivo.

Pretensão absolutória, quanto ao crime de perseguição, ao argumento de precariedade probatória.

Não acolhimento.

Autoria e materialidade demonstradas.

Esclarecimentos prestados pela vítima mostraram-se firmes, convincentes e em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos.

Dolo bem caracterizado e demonstrado.

Apelante, inconformado com o término do relacionamento, passou a perseguir reiteradamente a ofendida, ameaçando sua integridade psicológica e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade.

Condenação preservada.

Crime de ameaça, entretanto, é absorvido pela perseguição, por se tratar de elementar deste último delito.

Pena e regime de cumprimento.

Basilar fixada no mínimo legal.

Caracterizada a majorante prevista do inciso II, do § 1º , do artigo 147 , do Código Penal .

Crime praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Regime aberto adequado e proporcional.

Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal escorreitamente afastados.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Criminal 15020025220228260597 Sertãozinho publicado em 23/11/2023) Sem adentrar no mérito, ante o contexto fático apresentado, a denunciada insistiu em manter contato com a vítima, mesmo após ela ter expressado sua vontade de romper o relacionamento.

Isso fica claro com as ameaças feitas, que tinham o objetivo de pressionar e intimidar a vítima.

A conduta da denunciada não se justifica, independentemente de qual tenha sido sua intenção inicial, evidenciando indícios suficientes de autoria das condutas ora tipificadas como crimes de ameaça e perseguição e ensejar o prosseguimento do feito.

Durante a instrução processual poderão ser colhidas novos elementos autônomos e independentes, suficientes, que por si sós, poderão lastrear a prova inequívoca da autoria delitiva necessária para eventual condenação ou de absolvição da ora acusada.

Soma-se a isso o fato de que a denúncia expõe com clareza o fato criminoso e aponta de forma suficiente os indícios de autoria delitiva, pelo que se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP.

Neste esteio em análise dos autos, verifico a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

Há justa causa para a persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em peças de informação nas quais foram colhidos elementos probatórios que sinalizam no sentido da autoria e da materialidade dos delitos imputados à denunciada.

O fato narrado na denúncia assume relevância penal.

A punibilidade não está extinta.

Ante ao exposto, dou por saneado o processo e por consequência lógica mantenho a decisão que recebeu a denúncia, promovendo-se a instrução do feito, nos termos do artigo 411 do CPP.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08 DE JULHO DE 2026, ÀS 11H00MIN, na sala de audiência desta Vara, devendo a Secretaria providenciar a intimação do acusado, das testemunhas arroladas, do Ministério Público e da Defesa Constituída, expedindo o que for necessário.

A audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL, exceto para os residentes fora de Marabá em que fica autorizado o envio do link para que participem por meio da plataforma virtual Microsoft Teams.

Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Criminal de Marabá/PA, por meio do telefone funcional (91) 98010-1231 (WhatsApp).

Marabá/PA, data e hora do sistema.

ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Juíza de Direito Titular respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca Marabá
08/07/2025 08:27

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 08/07/2026 11:00, 1ª Vara Criminal de Marabá.
08/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2025 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
30/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:40

Juntada de Petição de parecer
27/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 04:14

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 04:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 04:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 11:45

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
21/10/2024 13:56

Recebida a denúncia contra FABIANA CRISTINA DE ANDRADE - CPF: *50.***.*09-77 (INDICIADO)
05/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:40

Juntada de Petição de denúncia
03/07/2024 14:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.
15/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:55

Distribuído por sorteio
14/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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