TJPA - 0000778-42.2011.8.14.0123

1ª instância - Vara Unica de Novo Repartimento

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAUL GUILHERME DOMINGUES GUIMARAES

CPF *10.***.*82-48

ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES

CPF *83.***.*74-20

Advogados

EZEQUIAS MENDES MACIEL

OAB: 567/PA

CPF *86.***.*80-82

JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES

OAB: 56/PA

CPF *10.***.*14-62

Polo Passivo

Partes

TERRAPLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

TERRAPLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 07.581.257/0001-23

Advogados

MARCOS AURELIO BARROS AYRES

OAB: 3691/TO

CPF *83.***.*71-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 19:26

    Decorrido prazo de ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES em 28/07/2025 23:59.

  • 26/08/2025 19:26

    Decorrido prazo de RAUL GUILHERME DOMINGUES GUIMARAES em 28/07/2025 23:59.

  • 26/08/2025 19:26

    Decorrido prazo de TERRAPLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 28/07/2025 23:59.

  • 26/08/2025 19:22

    Decorrido prazo de TERRAPLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 19:22

    Decorrido prazo de RAUL GUILHERME DOMINGUES GUIMARAES em 04/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 19:22

    Decorrido prazo de ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES em 04/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 10:28

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 13:37

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 13:19

    Apensado ao processo 0801485-83.2025.8.14.0123

  • 01/08/2025 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 15:08

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 31/07/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 14:38

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 31/07/2025 14:38

    Transitado em Julgado em 29/07/2025

  • 09/07/2025 15:32

    Publicado Sentença em 07/07/2025.

  • 09/07/2025 15:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 09/07/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0000778-42.2011.8.14.0123 AUTOR: ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES, RAUL GUILHERME DOMINGUES GUIMARAES Nome: ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES Endere�o: desconhecido Nome: RAUL GUILHERME DOMINGUES GUIMARAES Endere�o: desconhecido REU: TERRAPLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Nome: TERRAPLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de não fazer e cancelamento de protesto, ajuizada por ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARÃES e RAUL GUILHERME DOMINGUES GUIMARÃES em face de TERRAPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., na qual os autores pleiteiam a devolução dos valores pagos por serviço de aplicação aérea de herbicida, que, segundo alegam, não surtiu o efeito prometido, além da exclusão dos protestos oriundos de inadimplemento dos títulos decorrentes do mesmo contrato.

    Liminar deferida (fl.40).

    Citada, a parte ré apresentou exceção de incompetência do juízo.

    Determinada a conexão entre o presente processo e os de nº.0004943-59.2016.8.14.0123, 0004963-50.16.8.14.0123 e 0001009-69.2011.8.14.0123 (fl.117).

    Conciliação infrutífera (fl.119).

    Intimadas acerca da produção de provas, não se manifestaram (fl.120).

    Os autos vieram conclusos para julgamento.

    DECIDO.

    I – Da Conexão Processual Verifico dos autos que existe relação de conexão entre este processo e os seguintes feitos nº 0004943-59.2016.8.14.0123 – (Ação de Execução), nº 0004963-50.2016.8.14.0123 (Embargos à Execução), e nº 0001009-69.2011.8.14.0123 (Exceção de Incompetência) (fl. 117).

    A conexão decorre da existência de identidade de partes e da causa de pedir, uma vez que todos os processos orbitam em torno da mesma relação jurídica – a contratação do serviço de aplicação aérea de herbicida pela empresa requerida, seus efeitos e as consequências do inadimplemento parcial dos títulos.

    Todavia, apesar de reconhecida a conexão, não haverá julgamento conjunto dos processos, seja por estarem em fases processuais distintas, seja por não vislumbrar, no presente caso, risco de decisões contraditórias ou conflitantes que justifique a reunião dos feitos, especialmente diante da natureza diversa das demandas – uma de natureza executiva e outra de conhecimento.

    II – Da Exceção de Incompetência A requerida apresentou Exceção de Incompetência, sob o argumento de que, sendo pessoa jurídica sediada em Araguaína/TO, o foro competente seria aquele domicílio.

    Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, os autores, na qualidade de destinatários finais do serviço contratado, fazem jus à prerrogativa do foro de seu domicílio, à luz do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 101.

    Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

    Portanto, rejeito a exceção de incompetência, reconhecendo a competência deste juízo para apreciação da presente demanda.

    III – Do Mérito A análise do mérito demanda observar, primeiramente, a prova técnica apresentada unilateralmente pela parte autora, consistente no Laudo de Vistoria Técnica datado de 08 de agosto de 2011 (fls.40), elaborado por profissional habilitado.

    Em resumo, o referido laudo atesta que: i) foi aplicado o herbicida na Fazenda Tupinambá no dia 24/06/2011; ii) o índice de rebrote das ervas daninhas permaneceu elevado, alcançando aproximadamente 10%, mesmo em pragas consideradas de fácil controle, demonstrando, portanto, eficácia baixa ou resultado insatisfatório da aplicação do produto.

    Contudo, verifica-se que se trata de prova unilateral, produzida exclusivamente pela parte autora, sem contraditório, tampouco realização de perícia judicial.

    Por outro lado, não há nos autos qualquer prova técnica robusta, imparcial e produzida sob o crivo do contraditório que ateste inequivocamente que a ineficácia do produto decorreu de culpa da requerida, seja por má formulação, defeito no produto ou erro na aplicação.

    A parte autora foi intimada para dizer se possuía mais provas a produzir, contudo, quedou-se inerte.

    De modo que não há como considerar a exceção de contrato não cumprido levando em considerando tão somente as provas documentais até então produzidas.

    Assim, a responsabilidade civil exige a demonstração dos seguintes elementos cumulativos: (i) ato ilícito, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade, conforme prevê o artigo 186 do Código Civil: “Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A prova produzida revela, no máximo, um resultado aquém do esperado, sem, contudo, comprovar o nexo de causalidade direto e inequívoco entre a conduta da ré e o insucesso do serviço prestado.

    Ademais, verifica-se que os autores realizaram o pagamento parcial pelos serviços, emitindo cheques e duplicatas, porém, deixaram de honrar alguns dos títulos, o que gerou a negativação dos seus nomes e o protesto dos referidos títulos, objeto de parte do pedido.

    Quanto ao pedido de cancelamento dos protestos das duplicatas e do cheque emitidos, também não assiste razão integral aos autores.

    Com efeito, o inadimplemento dos títulos decorre de obrigação assumida contratualmente, e a alegação de ineficácia do serviço prestado não foi devidamente comprovada nos autos por meio de prova robusta e idônea.

    O simples dissabor ou insatisfação com o serviço, desacompanhado de prova técnica consistente produzida sob o devido processo legal, não autoriza o desfazimento dos efeitos do protesto ou a declaração de inexigibilidade dos títulos.

    III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) a) DECLARAR a validade e manutenção dos protestos e registros dos títulos apontados (duplicatas nº.5182/2, nº.5183/3, nº.5184/3 e Cheque nº.000101), uma vez que decorrem de obrigação contratual válida e não infirmada por prova suficiente; b) JULGAR improcedente o pedido de restituição de valores, bem como o pedido de indenização por danos materiais.

    Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, os benefícios da gratuidade da justiça, se deferidos, ficando a exigibilidade suspensa.

    Havendo interposição de recursos, intime-se para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJPA, com as cautelas de praxe.

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cadastrem-se os advogados das partes no PJE.

    Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica.

    LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – VARA-NR Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

  • 03/07/2025 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 14:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/08/2024 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 14:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2022 18:11

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/08/2022 18:11

    Juntada de documento de migração

  • 23/08/2022 18:11

    Juntada de documento de migração

  • 17/08/2022 10:40

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte TERRAPLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA no processo 00007784220118140123.

  • 17/08/2022 10:40

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RAUL GUILERME DOMINGUES GUIMARAES no processo 00007784220118140123.

  • 17/08/2022 10:40

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RAUL GUILERME DOMINGUES GUIMARAES no processo 00007784220118140123.

  • 17/08/2022 10:40

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES no processo 00007784220118140123.

  • 17/08/2022 10:40

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES no processo 00007784220118140123.

  • 17/08/2022 10:40

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00007784220118140123: - Classe Antiga: 191, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 5064 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7737 para 10671. - Justific

  • 18/07/2022 09:03

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2022 14:41

    Remessa

  • 29/11/2021 13:19

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 12/11/2021 08:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/11/2021 13:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2021 13:39

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/11/2021 13:04

    APENSAR PROCESSO

  • 31/08/2021 11:30

    OUTROS

  • 22/07/2021 11:35

    OUTROS

  • 20/07/2021 10:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/07/2021 10:27

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 20/07/2021 10:26

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 20/07/2021 10:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2021 10:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2021 10:23

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/07/2021 08:41

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/07/2021 10:21

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 08/07/2021 08:12

    OUTROS

  • 30/06/2021 13:08

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCOS AURELIO BARROS AYRES (7384502), que representa a parte TERRAPLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (7146363) no processo 00007784220118140123.

  • 30/06/2021 13:05

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EZEQUIAS MENDES MACIEL (4141935), que representa a parte ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES (7146360) no processo 00007784220118140123.

  • 30/06/2021 13:05

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES (26037959), que representa a parte RAUL GUILERME DOMINGUES GUIMARAES (7146372) no processo 00007784220118140123.

  • 30/06/2021 13:05

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES (26037959), que representa a parte ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES (7146360) no processo 00007784220118140123.

  • 30/06/2021 12:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/06/2021 17:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2021 17:26

    Mero expediente - Mero expediente

  • 02/09/2020 12:48

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 09/01/2020 08:44

    CONCLUSOS

  • 25/07/2019 11:30

    CONCLUSOS

  • 19/01/2018 10:55

    CONCLUSOS

  • 29/07/2016 13:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/07/2016 13:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/07/2016 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/08/2015 10:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/07/2015 10:27

    OUTROS

  • 15/07/2015 15:18

    A SECRETARIA

  • 23/01/2015 09:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/01/2015 09:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/01/2015 08:27

    OUTROS

  • 13/01/2015 12:40

    OUTROS

  • 27/11/2014 10:32

    Remessa

  • 21/10/2014 11:10

    AGUARDANDO ADVOGADO

  • 14/10/2014 10:47

    A SECRETARIA

  • 11/10/2014 14:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/10/2014 14:38

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/12/2012 08:12

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 04/12/2012 09:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/11/2012 08:27

    A SECRETARIA - para juntada

  • 27/11/2012 11:20

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00007784220118140123.

  • 14/09/2012 09:21

    Remessa

  • 14/09/2012 09:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/09/2012 09:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/08/2012 06:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/08/2012 06:00

    OFICIO

  • 23/08/2012 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/08/2012 13:57

    OFICIO

  • 21/08/2012 11:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 21/08/2012 11:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 21/08/2012 08:08

    VINCULAÇÃO - solicitando informações

  • 21/08/2012 08:03

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 626066382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-53

  • 17/10/2011 04:56

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL

  • 15/10/2011 09:43

    APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Usuário: 877532602 - Processo apenso número 201110008881

  • 14/10/2011 13:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 14/10/2011 13:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 14/10/2011 10:56

    VINCULAÇÃO -

  • 14/10/2011 10:56

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 877532602 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*02-81

  • 14/10/2011 10:05

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/10/2011 14:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/10/2011 14:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/10/2011 11:59

    VINCULAÇÃO -

  • 07/10/2011 11:59

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 877532602 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*02-58

  • 29/09/2011 13:49

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/08/2011 13:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/08/2011 12:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 25/08/2011 12:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 25/08/2011 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2011 10:29

    Citação

  • 25/08/2011 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2011 09:52

    OFICIO

  • 25/08/2011 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2011 09:41

    OFICIO

  • 25/08/2011 09:17

    VINCULAÇÃO - COMPROVANTE DE DEPOSITO

  • 25/08/2011 09:15

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 877532602 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-89

  • 23/08/2011 13:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/08/2011 13:30

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2011 08:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/08/2011 14:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 18/08/2011 14:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 18/08/2011 11:26

    VINCULAÇÃO -

  • 18/08/2011 11:16

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 877532602 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-30

  • 18/08/2011 10:14

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 877532602- Inclusão da Parte: TERRAPLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

  • 18/08/2011 10:12

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 877532602- Alteração da Parte :ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES Participação: Requerente Caracteristica : Segredo: N

  • 18/08/2011 10:12

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 877532602- Alteração da Parte :ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES Participação: Requerente Caracteristica : Segredo: N

  • 18/08/2011 10:11

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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