24/08/2021 00:57

Decorrido prazo de ARY FERREIRA DE AGUIAR em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 23/08/2021 23:59.
17/08/2021 04:53

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2021 00:59

Decorrido prazo de ARY FERREIRA DE AGUIAR em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0808504-79.2020.8.14.0006) Exequente: Condomínio Pleno Residencial Adv.: Dr.

André Luis Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Alex Remy Silva de Souza Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária.

Acerca do tema, o Enunciado n. 90 do FONAJE estabelece: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária".

Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, da Lei de Regência.

Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 22/07/2021.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.
22/07/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 05:35

Extinto o processo por desistência
20/07/2021 13:37

Conclusos para julgamento
04/03/2021 13:43

Cancelada a movimentação processual
02/12/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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