04/09/2025 13:35

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:59

Decorrido prazo de AMANDA VITORIA DA SILVA OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
26/08/2025 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 04:08

Decorrido prazo de AMANDA VITORIA DA SILVA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
17/08/2025 03:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.
17/08/2025 02:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.
08/08/2025 08:42

Expedição de Mandado.
05/08/2025 08:34

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 11:30

Expedição de Mandado.
25/07/2025 09:29

Expedição de Mandado.
21/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:23

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2025 09:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/07/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0813333-09.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE: AMANDA VITORIA DA SILVA OLVIEIRA Endereço: Passagem Tico Tico, n° 11, entre Gentil e Américo Santa Rosa, Bairro: Canudos, Belém-PA.

CEP: 66070760 Telefone: 91 98484-3174 REQUERIDO: HIGO MARTINS BEZERRA Endereço: Passagem Isabel, n° 336, CASA, Bairro: Telégrafo Sem Fio, Belém-PA - CEP: 66113-240..

Telefone: 91 99914-5832.

Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE:AMANDA VITORIA DA SILVA OLVIEIRA contra o REQUERIDO: HIGO MARTINS BEZERRA, por fato ocorrido em 07/07/2025 (Ameaça).

Sucintamente relatado, DECIDO.

Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima, o local de trabalho dela (Solo Construções, situado na Travessa Estrela, n° 2980) e na Faculdade Fibra, localizada na Av.

Gentil Bitencourt, n° 1144, Bairro: Nazaré, Belém-PA).

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado.

Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06).

INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas.

Consigo que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco (Tema Repetitivo 1.249-STJ).

Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ.

Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Intimo o Ministério Público (art. 18, III).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Belém-PA, 8 de julho de 2025.

Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
08/07/2025 20:04

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 10:43

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:08

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
08/07/2025 10:08

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e Proibição de frequentação de determinados lugare
07/07/2025 22:07

Conclusos para decisão
07/07/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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