09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800354-46.2023.8.14.0090 Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto [Dano Qualificado, Desacato , Vias de fato] Polo Ativo: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PRAINHA Polo Passivo: AUTOR DO FATO: MARIZELIA FERREIRA LEITE, HELIO JOSE COHEN COSTA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de MARIZÉLIA FERREIRA LEITE e HÉLIO JOSÉ COHEN COSTA, imputando-lhes a prática dos crimes de desacato (art. 331 do CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP).

Posteriormente, foi proposto Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor da denunciada MARIZÉLIA FERREIRA LEITE, o qual foi devidamente homologado, estabelecendo as seguintes condições: 1) prestação de serviço à comunidade na Escola Estadual Ezilda Aragão Brasil pelo período de 4 (quatro) meses, por 5 horas semanais; e 2) pagamento de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) correspondente a 01 (um) salário mínimo, parcelado em 04 (quatro) vezes de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais).

Em relação ao denunciado HÉLIO JOSÉ COHEN COSTA, a denúncia foi regularmente recebida, tendo o acusado apresentado resposta à acusação no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Conforme certidão que consta nos autos, restou comprovado o cumprimento integral das obrigações assumidas pela denunciada MARIZÉLIA FERREIRA LEITE no Acordo de Não Persecução Penal homologado.

O cumprimento das condições estabelecidas no ANPP implica na extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIZÉLIA FERREIRA LEITE, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Não obstante, em relação ao denunciado Hélio José Cohen Costa, considerando que a denúncia foi regularmente recebida, e que o denunciado apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de absolvição sumária, DETERMINO o regular prosseguimento da ação penal. À Secretaria Judiciária para que proceda à designação de audiência de instrução e julgamento em relação ao denunciado HÉLIO JOSÉ COHEN COSTA, nos moldes do art. 399 do CPP.

INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa.

EXPEÇAM-SE os expedientes necessários.

CUMPRA-SE.

Prainha (PA), data e hora firmados em assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Santarém respondendo pela Vara Única de Prainha Portaria nº 4041/2024-GP
08/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:51

Extinta a Punibilidade de MARIZELIA FERREIRA LEITE - CPF: *23.***.*94-04 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/07/2025 19:28

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Ação Penal - Procedimento Ordinário)
01/07/2025 19:20

Conclusos para julgamento
01/07/2025 19:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/07/2025 19:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:00

Decorrido prazo de HELIO JOSE COHEN COSTA em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 15:29

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2025 18:54

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:56

Recebida a denúncia contra HELIO JOSE COHEN COSTA - CPF: *31.***.*46-15 (AUTOR DO FATO)
23/09/2024 10:35

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:35

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:02

Juntada de Petição de denúncia
21/06/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:44

Homologada a Transação
20/03/2024 10:43

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 20/03/2024 10:30 Vara Única de Prainha.
20/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:46

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:42

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2024 15:17

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2024 13:02

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:02

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:50

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 20/03/2024 10:30 Vara Única de Prainha.
05/10/2023 10:11

Expedição de Certidão.
21/06/2023 20:45

Juntada de Alvará de Soltura
21/06/2023 20:44

Juntada de Alvará de Soltura
14/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/05/2023 19:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 09:13

Juntada de Petição de inquérito policial
28/04/2023 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2023 15:31

Juntada de Informações
27/04/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 15:26

Expedição de Mandado.
27/04/2023 15:26

Expedição de Mandado.
27/04/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 09:23

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
27/04/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:12

Conclusos para decisão
26/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:12

Distribuído por sorteio
26/04/2023 18:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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