26/08/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:11

Audiência Coletas de DNA realizada conduzida por THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS em/para 22/08/2025 13:00, Vara Única de Portel.
15/07/2025 16:56

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2025 14:49

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2025 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0802264-21.2024.8.14.0043 AUTOR: Nome: LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua 7 de Setembro, 496, Bosque, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 RÉU: Nome: ABRAÃO TEIXEIRA CORRÊA DECISÃO

Vistos.

PROCESSE-SE em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc.

II).

Cuida-se de AÇÃO DE FAMÍLIA, submetida ao rito previsto no artigo 693 e seguintes do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos legais, RECEBO A INICIAL, na forma do artigo 695 do CPC.

Ante a alegada e presumida situação de hipossuficiência da pessoa natural, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Da análise dos autos, constata-se que, embora o menor — atualmente com dez meses de idade — esteja registrado em nome do requerido, foi juntado aos autos exame de DNA (ID 138526867) cujo resultado atesta a exclusão da paternidade.

Diante desse elemento probatório, que infirmaria a presunção legal decorrente do registro civil, não se afigura razoável, neste momento processual, o arbitramento de alimentos provisórios por este Juízo, sob pena de impor obrigação de natureza alimentar a quem, segundo a prova técnica acostada, não ostenta a condição de genitor biológico.

Ademais, diante da apresentação de contestação pela parte ré, deixo de designar, por ora, audiência de mediação, considerando ausente a utilidade imediata do ato neste estágio processual.

Intime-se a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e dos documentos que a acompanham, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil." Havendo interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público (CPC, art. 698).

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Intimem-se.

Portel, data da assinatura eletrônica.

THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito
10/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:34

Expedição de Ofício.
10/07/2025 10:28

Expedição de Ofício.
10/07/2025 10:24

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:22

Audiência de Coletas de DNA designada em/para 22/08/2025 13:00, Vara Única de Portel.
09/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:29

Juntada de Petição de contestação
22/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
22/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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