01/09/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:33

Juntada de Petição de certidão
01/09/2025 09:33

Expedição de Carta precatória.
01/09/2025 09:31

Expedição de Carta precatória.
26/08/2025 21:45

Decorrido prazo de ELIANA SILVA DE CARVALHO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 12:50

Juntada de Informações
10/07/2025 11:40

Publicado Decisão em 09/07/2025.
10/07/2025 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 09:27

Expedição de Carta precatória.
08/07/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira PROCESSO: 0801143-72.2024.8.14.0005 Ação: INVENTÁRIO Inventariado: De cujus ODILON BARBOSA DE CARVALHO Inventariante: FRANCIRLEI GOMES DA SILVA Endereço: Avenida Anchieta, nº 1838, Bairro Perpétuo Socorro, Altamira/PÁ, CEP. 68.371-276, prédio de esquina onde funciona a Casa do Açaí Herdeira: ELIANA SILVA DE CARVALHO Endereço: Rua Anchieta, nº 1838, Perpétuo Socorro, Altamira, Pará, CEP. 68.905-510, Fone (93) 99119 5709 Herdeiro: ELIAS SILVA DE CARVALHO Endereço: Residencial Altaville, s/nº , Conjunto Alberto Soares,Altamira, Pará.

Fone (93) 99144 6544 DECISÃO-MANDADO 1.

Defiro o pedido de abertura de inventário do espólio deixado por ODILON BARBOSA DE CARVALHO. 2.

Da gratuidade: No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que na petição inicial há informação de precariedade financeira dos herdeiros.

Contudo, é inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelo inventariante e pelos herdeiros, posto que o espólio é o responsável pelas custas processuais da Ação de Inventário.

Ademais, a existência de patrimônio não significa, necessariamente, a existência de liquidez.

Assim, deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita após a apresentação das Primeiras Declarações, ocasião em que também será possível a correção do valor da causa, caso verificada a divergência entre o valor declarado na exordial e o valor patrimonial a ser inventariado. 3.

Passo a análise do pedido de tutela de urgência: Os autores, em síntese, pleiteiam em sede de tutela provisória a concessão de medida assecuratória com a finalidade de determinar o bloqueio dos bens existente em nome do de cujus, haja vista que a administração dos bens está sendo exercida exclusivamente pela meeira.

Verifico que tal medida possui evidente caráter cautelar, já que visa assegurar o resultado útil do processo, no que tange à futura partilha dos bens.

Trata-se de típica tutela provisória de urgência cautelar, pleiteada de forma antecedente (CPC, art. 294, parágrafo único c/c arts. 305 e seguintes), que “pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito” (NCPC, art. 301).

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência cautelar também passou a observar os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser deferida em caráter liminar (§ 2º).

Assim, em uma cognição sumária, verifico que não se mostram presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Os requerentes se limitam a informar que possuem fundado receio de dilapidação do patrimônio, no entanto, não fazem provas nesse sentindo.

Não se vislumbra a presença do fumus boni iuris ao caso concreto, pois os documentos juntados com a inicial são insuficientes para justificar, neste momento processual, os argumentos sustentados pelos requerentes, ao contrário, a questão necessita de maior dilação probatória.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que a probabilidade do direito afirmado na inicial não se encontra de plano evidenciada, nos termos do art. 300. do CPC. 4.

Os requerentes informam na inicial que o de cujus, era ao tempo da morte daquele, o companheiro de FRANCIRLEI GOMES DA SILVA.

Ora, sendo a meeira a única companheira do inventariado, passa a ser ela também a legitimada para ser nomeada a inventariante, pois o art. 617, do Código de Processo Civil é claro ao numerar a ordem de legitimados para serem nomeados inventariantes, sendo a cônjuge ou companheira a primeira na ordem estabelecida pelo referido dispositivo, in verbis: Art. 617.

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único.

O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Portanto, o cônjuge supérstite deverá ser nomeado como inventariante, salvo justificativa plausível que importe em nomear inventariante diverso deste, por conseguinte, nomeando o próximo legitimado da ordem estabelecida no artigo supramencionado.

Ante ao exposto, nomeio a meeira FRANCIRLEI GOMES DA SILVA como inventariante, nos termos do art. 617, I, do CPC, levando-se em conta a probabilidade do direito da sua condição companheira supérstite e a boa-fé nos fatos narrados na exordial.

Ressalto que o reconhecimento e dissolução de união estável será examinado nos autos deste processo de inventário e a nomeação da inventariante aqui deferida pode a qualquer tempo ser modificada, caso surjam fatos novos que requeiram esta medida. 5.

Cite-se e intime-se a meeira FRANCIRLEI GOMES DA SILVA para o exercício do cargo de inventariante dos bens que compõem o acervo hereditário em razão do falecimento de seu titular, devendo esta prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhá-lo, em 05 (cinco) dias, contados de sua intimação (art. 617, parágrafo único, do CPC/2015).

ADVIRTA-SE a meeira CITADA E INTIMADA, que no silêncio, ou não havendo adequada justificativa, será destituída do encargo de inventariante. 6.

Na sequência, deverá a inventariante, prestar no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações.

Assinale-se que as primeiras declarações poderão constar da própria petição subscrita pelo advogado, desde que a ele tenham sido conferidos na procuração ad judicia poderes especiais para esse fim, devendo o termo, nesse caso, àquela petição se reportar (CPC, § 2º do art. 620); 7.

Reduzidas a termo as primeiras declarações, citem-se, com prazo de 15 (quinze) dias, o cônjuge/companheiro, os herdeiros e legatários (preferencialmente por carta com AR), bem como os terceiros incertos ou desconhecidos, esses últimos por edital com prazo de 20 dias (CPC, 259, III, c/c o art. 626 e §§), para acompanhar os termos do inventário e da partilha; 8 - Para os termos do inventário e partilha, intimem-se ainda a Fazenda Pública Estadual, Municipal e a União (CPC, § 4º do art. 626) e o Ministério Público (se houver sucessor incapaz ou ausente).

Faça-se constar da carta de intimação da Fazenda Pública que essa deverá, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os valores atribuídos aos bens; caso deles discorde, poderá a Fazenda juntar prova concernente ao cadastro (CPC, art. 629) ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 634), desde que haja expressa manifestação nesse sentido; 9.

Concluídas as citações, deverá a Secretaria abrir vista ao Ministério Público, se houver interesse de menor e às partes em cartório para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 dias sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627); 10.

Certifique o Sr(a) Diretor(a) de Secretaria se há outro(s) processo(s) de inventário, em nome das partes, tramitando nesta comarca. 11.

Ultimadas todas as providências acima, venham-me os autos conclusos. 12.

Intimem-se e cumpra-se.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009.

P.I.C.

Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira 05
07/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:15

Juntada de Termo de Compromisso
24/03/2025 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:15

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:27

Decorrido prazo de ELIANA SILVA DE CARVALHO em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 02:45

Decorrido prazo de ELIAS SILVA DE CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 18:26

Decorrido prazo de FRANCIRLEI GOMES DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 17:57

Juntada de Petição de certidão
21/07/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:15

Decorrido prazo de IVETE BARBOSA CARVALHO em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 11:04

Juntada de Petição de certidão
07/07/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 13:44

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:44

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:44

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 09:26

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:25

Juntada de Certidão
06/03/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:50

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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