16/08/2021 11:00

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 10:59

Transitado em Julgado em 13/08/2021
13/08/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALMEIDA DOS SANTOS em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 01:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIDUINO ALMEIDA DOS SANTOS em 12/08/2021 23:59.
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0844575-05.2019.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: RAIMUNDO LIDUINO ALMEIDA DOS SANTOS S E N T E N Ç A

Vistos.

MARIA FRANCISCA ALMEIDA DOS SANTOS ajuizaram AÇÃO DE ALVARÁ para levantamento de valores deixados por falecimento de RAIMUNDO LIDUINO ALMEIDA DOS SANTOS.

Que a requerente é mãe de RAIMUNDO LIDUINO ALMEIDA DOS SANTOS.

Que o falecido não deixou testamento ou bens a inventariar, deixando somente apólice de seguro de vida na instituição INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.

Desta forma, requereram a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para saque dos valores em nome do falecido.

Juntaram documentos.

Declaração de únicos herdeiros ID 15724814.

Declaração de inexistência de bens a inventariar de ID 15724813.

Ofício da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A de ID 1765774 informando que a única beneficiária do valor é a senhora Sandra de Jesus Santiago Cardoso Decido.

Nos termos da Lei 6858/80 os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Considerando que o Ofício da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A de ID 1765774 informou que a única beneficiária do valor é a senhora Sandra de Jesus Santiago Cardoso, verifico que a presente ação de alvará, por ser de jurisdição voluntária, não deverá prosperar.

Desta forma, entendo que as requerentes deverão interpor a Ação Ordinária adequada , nos termos da legislação vigente.

A par dessas considerações, a meu ver, falta interesse de agir às requerentes, uma vez que a presente Ação de Alvará Judicial é de jurisdição voluntária , sendo meio inadequado para o que se pretende.

O interesse de agir é condição da ação caracterizada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado.

Em outras palavras, está relacionado com a necessidade da providência jurisdicional invocada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.

Cumpre destacar que o interesse de agir (processual, instrumental e secundário) não se confunde com o interesse substancial (material ou primário).

A prestação jurisdicional tem que ser necessária e adequada.

No que diz respeito ao interesse-adequação, a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo tem que ser adequada ao provimento jurisdicional concretamente solicitado.

Entendo, portanto, que inexiste interesse processual no caso em análise.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo nos arts. 330, III, 485, I, e 17, todos do CPC.

Condeno as requerentes ao pagamento de custas e despesas processuais, dos quais ficam isentas em razão do deferimento da gratuidade processual.

Sem honorários advocatícios.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 21 de julho de 2021 ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
21/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/07/2021 10:44

Conclusos para julgamento
21/07/2021 10:44

Cancelada a movimentação processual
17/12/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 11:27

Conclusos para despacho
13/10/2020 11:27

Cancelada a movimentação processual
22/09/2020 13:41

Cancelada a movimentação processual
16/07/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 00:26

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALMEIDA DOS SANTOS em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIDUINO ALMEIDA DOS SANTOS em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 08:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 12:54

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 08:59

Conclusos para despacho
13/03/2020 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIDUINO ALMEIDA DOS SANTOS em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 00:26

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALMEIDA DOS SANTOS em 12/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 08:23

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 01:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIDUINO ALMEIDA DOS SANTOS em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 01:06

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALMEIDA DOS SANTOS em 27/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 13:21

Juntada de Ofício
21/01/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 11:25

Juntada de Ofício
15/01/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2019 09:14

Conclusos para decisão
25/08/2019 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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