TJPA - 0048450-26.2013.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Passivo

Partes

OSEAS CARDOSO DOS SANTOS

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2025 09:34

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2025 02:58

    Publicado Sentença em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0048450-26.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.

    Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório.

    Decido.

    A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada.

    Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025.

    Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial.

    No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A.

    Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito.

    Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente.

    Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

    Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável.

    Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado.

    Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual.

    Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais.

    Isento de custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 9 de julho de 2025.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 12/07/2025 20:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 11:31

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/06/2025 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 13:34

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

  • 25/06/2025 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2025 01:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2023 18:42

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 11:24

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

  • 22/09/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 11:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 09:55

    Processo migrado do sistema Libra

  • 09/09/2021 08:53

    REMESSA INTERNA

  • 13/08/2021 10:25

    Remessa

  • 24/07/2019 14:11

    CONCLUSOS

  • 19/07/2019 10:32

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/07/2019 10:32

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/07/2019 10:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/06/2019 11:48

    CONCLUSOS

  • 06/06/2019 14:26

    Remessa

  • 06/06/2019 14:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/06/2019 14:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/05/2019 11:19

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 18/03/2019 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/03/2019 11:29

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 18/03/2019 11:29

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 18/03/2019 09:50

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 06/11/2018 11:04

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 06/11/2018 11:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2018 11:04

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 11/09/2014 12:58

    CONCLUSOS

  • 19/02/2014 11:58

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 19/02/2014 11:57

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 18/02/2014 11:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/02/2014 11:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/02/2014 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2014 08:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AG. RETORNO DE AR 2013 CX - 103

  • 02/12/2013 10:09

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/09/2013 09:10

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/09/2013 09:10

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 09/09/2013 09:23

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2013

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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