TJPA - 0817050-84.2024.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO

CPF *20.***.*31-85

Advogados

KENIA SOARES DA COSTA

OAB: 15650/PA

CPF *04.***.*69-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2025 16:57

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/07/2025 03:32

    Publicado Sentença em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0817050-84.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO(A): VITOR EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de VITOR EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO, já estando as partes qualificadas nos autos.

    A inicial foi acompanhada de documentos.

    Deferido o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 129356832), a diligência restou infrutífera, consoante certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem judicial (ID 141008449).

    Intimada para se manifestar, indicando novo endereço para cumprimento da medida liminar (ID 145769905), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.

    Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, na ação de busca e apreensão, não sendo localizado o bem dado em garantia do financiamento, é possível que seja convertida em ação executiva.

    No caso, intimada a se manifestar sobre a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, de modo a indicar novo endereço para cumprimento da medida liminar (ID 145769905), a parte autora não pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, pelo contrário, permaneceu inerte, sem apontar nova localização do veículo objeto da ação, o que enseja a extinção do feito, em razão de a desídia e o desinteresse levarem ao reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sendo este entendimento acolhido pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, os seguintes julgados: BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BEM NÃO LOCALIZADO.

    ENDEREÇO.

    CONVERSÃO.

    EXECUÇÃO.

    DECRETO-LEI 911/69.

    INÉRCIA.

    I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

    II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

    IV, do CPC.

    III - Apelação desprovida. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Acórdão nº 1103828, Apelação Cível nº 20.***.***/2235-19, 6ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, julgado em 6/6/2018, publicado em 21/6/2018 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA.

    DEVEDOR E VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

    MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO.

    AUTOR/APELANTE INERTE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA.

    INÉRCIA QUE DEMANDA A AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROCESSO.

    NECESSÁRIA EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    MUDANÇA DE FUNDAMENTO QUE NÃO IMPLICA NA ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I- Não há de falar em falta de interesse de agir no presente caso, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta recuperar seus créditos e não consegue.

    Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária.

    II- No caso dos autos, o magistrado singular deferiu a liminar de busca e apreensão, que para tanto não fora cumprida, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça que declarou ter deixado de cumprir o mandado, em razão do requerido não residir no endereço mencionado no mandado.

    III- Mesmo após intimado, a fim de que se manifestasse sobre a certidão, tomando as providencias que achasse necessária, o apelante se manteve inerte, não vindo aos autos requerer, uma vez não localizado a parte e o veículo, conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva ou mesmo trazer novo endereço do devedor, implicando, pois, na ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    IV- Ressalte-se que para efeito prático, o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não é capaz de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, não havendo em nenhum dos casos, a necessidade de ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC.

    IV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Apelação Cível nº 0002650-40.2017.8.14.0040, 2ª Turma de Direito Privado, Relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, publicado em 1/7/2021 – destaquei).

    Restando configurada a perda superveniente do interesse de agir – especialmente por não ser permitido ao Juízo realizar, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva –, o presente feito não merece ter sua tramitação continuada. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Revogo a decisão liminar.

    Condeno a parte autora pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    Transcorrido o prazo sem pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

    Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

    Após, certifique-se e façam os autos conclusos para ulterior deliberação.

    Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

    Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

    DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

  • 12/07/2025 21:37

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 21:36

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 11:23

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 10/07/2025 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 09:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2025 09:03

    Juntada de mandado

  • 13/03/2025 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2025 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2025 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 21:02

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/02/2025 21:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2025 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 12:09

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 08:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/01/2025 09:59

    Juntada de Informações

  • 21/01/2025 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2025 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 09:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/11/2024 23:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/11/2024 23:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2024 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/11/2024 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 13:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 07:59

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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