09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005.

Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834.

E-mail: [email protected] Processo nº 0803193-12.2022.8.14.0015 REQUERENTE: Nome: E.

C.

B.

LEITE E CIA LTDA - ME REQUERIDO(A): Nome: ANDREZZA MICHELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com fundamento em acordo extrajudicial homologado judicialmente nos autos da ação nº 0803193-12.2022.8.14.0015, o qual possui natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil.

A parte executada não constituiu advogado nos autos, razão pela qual deve ser citada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR), conforme dispõe o art. 513, §2º, inciso II, do CPC.

Assim, defiro o desarquivamento, recebo o pedido como cumprimento de sentença e determino: Cite-se a parte executada, por meio de carta com AR, no endereço indicado pelo exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor indicado na planilha de débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, inclusive com pedido de penhora de bens.

Serve a presente decisão como carta/mandado de citação/intimação.

Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito
08/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:00

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 08:29

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
24/02/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:01

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 13:15

Homologada a Transação
19/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ANDREZZA MICHELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:50

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 09:34

Expedição de Mandado.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
29/01/2024 13:04

Juntada de Petição de certidão
29/01/2024 13:04

Mandado devolvido cancelado
29/01/2024 11:25

Expedição de Mandado.
15/05/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
20/03/2023 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 09:25

Audiência Una cancelada para 22/08/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
27/05/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:55

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
24/05/2022 10:42

Audiência Una designada para 22/08/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
24/05/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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