14/10/2023 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/10/2023 08:04

Baixa Definitiva
21/09/2023 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 00:04

Publicado Ementa em 14/09/2023.
14/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 155, §4º, I, do CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA.

UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL NA 1ª E 2ª FASE DA DOSIMETRIA.

BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – RÉU MULTIREINCIDENTE.

UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E COMO REINCIDÊNCIA.

PRECEDENTES – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

I – Inviável cogitar-se em bis in idem quanto aos antecedentes utilizados na reprimenda, por se tratar de réu com diversos antecedentes.

Nesses moldes, havendo duas condenações transitadas em julgado em data anterior ao fato em julgamento, seria cabível a utilização de uma delas como maus antecedentes e a outra para caracterizar a reincidência, sem que tal prática configure bis in idem.

Precedentes; II – Ante o exposto, em sintonia com o parecer ministerial, de rigor conhecer do recurso e nega-lhe provimento, mantendo a condenação do apelante às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, do CPB; III - Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
12/09/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:15

Conhecido o recurso de ANDERSON DA SILVA DE CASTRO - CPF: *29.***.*75-60 (APELANTE) e não-provido
04/09/2023 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2023 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:33

Conclusos para julgamento
29/07/2022 12:05

Juntada de Petição de parecer
22/07/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:31

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:28

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2022 13:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
16/03/2022 13:50

Declarada incompetência
26/01/2022 15:02

Conclusos para decisão
26/01/2022 14:04

Recebidos os autos
26/01/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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