TJPA - 0863397-32.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0863397-32.2025.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HENRIQUE ANDRADE DO CARMO JUNIOR Nome: HENRIQUE ANDRADE DO CARMO JUNIOR Endereço: Rua Ayrton Senna, 559, Passando a churrascaria do careca, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/PA Nome: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/PA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/n, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO

VISTOS.

CHAMO O FEITO A ORDEM: PARA SANAR A FALTA PROCESSUAL ATINENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra o SECRETÁRIOS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, o que atrai a competência originária do Egrégio Tribunal de Justiça, consoante art. 161, inciso I, alínea “c” da Constituição do Estado do Pará, in verbis: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: [...] c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por corolário, DETERMINO a remessa ao E.

TJPA, com fulcro no art. 161, inciso I, alínea “c” da Constituição do Estado do Pará, a quem competirá ratificar ou não as decisões já prolatadas nos autos.

Cumpra-se EM REGIME DE URGÊNCIA, com as homenagens de estilo.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém PF