TJPA - 0815268-13.2022.8.14.0006

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA

CPF *49.***.*66-00

Advogados

FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA

OAB: 25277/PA

CPF *15.***.*05-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 19:33

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 18/07/2025 23:59.

  • 20/08/2025 11:55

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA - CPF: *49.***.*66-00 (AUTOR DO FATO)

  • 20/08/2025 09:01

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO em/para 10/02/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 17/08/2025 02:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

  • 29/07/2025 17:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/07/2025 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2025 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 10:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/07/2025 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2025 10:11

    Publicado Despacho em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0815268-13.2022.8.14.0006 ASSUNTO:[Crimes de Trânsito] CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR DO FATO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA, Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 1015, Casa 4, Bairro Mirizal, Marituba/PA, CEP 67.201-030.

    DESPACHO/MANDADO R.h. 1).

    Considerando a proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP constante nos autos, bem como o disposto na Resolução nº 18 de 15/09/2021, a qual padronizou os atos necessários para recebimento e tramitação dos acordos acima citados, por medida de celeridade, DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 18/08/2025 as 11h00min, na sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Ananindeua, para fins da análise da voluntariedade e da legalidade do acordo de não persecução penal e, se for o caso, posterior homologação, nos termos do § 4º do art. 28-A do CPP. 2).

    Intime-se o investigado para comparecimento pessoal no dia, hora e local indicado no item 1, devendo o autuado comparecer ao ato acompanhado de advogado particular ou Defensor Público. 2.1).

    Atente-se o Sr.

    Oficial de Justiça quanto ao endereço do autuado e contato telefônico deste, fornecido pelo Ministério Público no acordo juntado aos autos, devendo constar na certidão se o autuado deseja o patrocínio da Defensoria Pública no ato designado, caso ele não possua advogado habilitado nos autos. 3).

    Caso o Promotor de Justiça, o Advogado/Defensor Público, mediante pedido plausível e devidamente fundamentado, requeiram a sua participação em audiência na modalidade telepresencial, desde já, tenho por bem, DEFERIR o pedido em questão, sendo necessário que estes informem, por meio de petição juntada no sistema PJE, os dados necessários para envio do link da audiência. 4).

    Esclareço que a audiência será realizada na plataforma Microsoft Teams, cujos participantes remotos deverão acessar o link de acesso disponibilizado pela Secretaria, com no mínimo de 05 (cinco) minutos de antecedência. 4.1).

    Consigno que não é obrigatório baixar o aplicativo Teams, contudo, recomenda-se para melhorar a qualidade na conexão e transmissão, efetuando-se o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; O acesso é possível também diretamente pelo browser do computador.

    O Guia prático para uso das ferramentas pode ser acessado pelo link: https://youtu.be/eLUAKe2MHJM. 5).

    Ressalto que o investigado poderá informar a este Juízo, de preferência, com antecedência de até 05(cinco) dias para a realização do ato, por meio de petição escrita por Advogado/Defensor Público, eventual desistência quanto a aceitação da proposta de acordo de não persecução penal, inclusive em relação ao acordo já pré-estabelecido em eventual mutirão realizado pelo parquet.

    Devendo a Secretaria Judicial neste caso, retirar o processo da pauta de audiência e, encaminhar os autos conclusos para decisão. 6).

    Caso ocorra requerimento do investigado, nos termos do art. 4º da Res n. 21, de 24/11/2022/GAB/TJPA c/c art.3º da Res. 06 de 05/04/2023-/GAB/TJPA, pela realização de audiência telepresencial, DETERMINO o que segue: 6.1).

    Dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de oposição expressa dentro do prazo concedido será compreendida como anuência ao pedido do/da investigado/investigada.

    Não havendo oposição da parte adversa dentro do prazo concedido, sem necessidade de virem conclusos os autos, desde logo DEFIRO o pedido de realização da audiência por meio de audiência telepresencial, devendo ser realizado os atos necessários de intimação já observando tais fatos. 7).

    Poderá o Juízo determinar de ofício a realização de audiência telepresencial, excepcionalmente nos casos previstos nos incisos de I a V do art. 4º, da Res n. 21, de 24/11/2022/GAB/TJPA atualizado pelo art.3º da Res. 06 de 05/04/2023-/GAB/TJPA. 8).

    Esclareço que caso a audiência venha a ocorrer por meio de videoconferência (comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciárias) ou telepresencial (audiências e sessões realizadas a partir do ambiente físico externo às unidades judiciárias), a referida audiência será realizada na plataforma Microsoft Teams, cujos participantes remotos deverão acessar o link de acesso disponibilizado pela Secretaria, com no mínimo de 05 (cinco) minutos de antecedência. 9).

    Tratando-se de audiência por meio telepresencial com requerimento de algum participante, tal indivíduo estará responsável por garantir/custear os meios necessários à sua participação, tais como equipamentos, internet com boa velocidade e pacote de dados suficientes a sua presença e efetiva contribuição para o ato. 10).

    Em se tratando de audiência por videoconferência, nos termos da resolução supracitada, salvo requerimento de apresentação espontânea, o(s) investigado(s), residente(s) fora da sede do juízo, será(ão) intimado e participará do ato por videoconferência na sede do foro de seu domicílio, devendo a Secretaria expedir o necessário para participação daquele, devendo constar no mandado de intimação o link da audiência especificando o dia e horário que o ato será realizado. 11).

    A Secretaria Judicial ficará responsável por auxiliar as partes na audiência, tanto presencialmente quanto por videoconferência, devendo realizar os testes e ajustes necessários no sistema, se necessário. 12).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, restando já autorizada a expedição de Carta Precatória se for o caso.

    SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFICIO/ CARTA PRECATÓRIA.

    Ananindeua (PA), 17 de março de 2025.

    ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 09/07/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 09:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2025 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2025 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2025 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 10:08

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 01:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 23:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/10/2024 23:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2024 09:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2024 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2024 13:06

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 10/02/2025 10:00 1ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 06/05/2024 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 00:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 05:29

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 05:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.

  • 26/10/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2023 11:18

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 18/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 18/07/2023 23:59.

  • 23/06/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 09:19

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/09/2022 08:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/08/2022 13:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/08/2022 10:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/08/2022 13:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/08/2022 13:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/08/2022 10:53

    Remetidos os Autos (cumpridos) para

  • 13/08/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2022 10:26

    Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA - CPF: *49.***.*66-00 (FLAGRANTEADO).

  • 13/08/2022 08:20

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 13/08/2022 08:18

    Desentranhado o documento

  • 13/08/2022 08:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2022 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2022 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2022 07:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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