27/09/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
25/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 08:26

Juntada de identificação de ar
22/08/2025 01:52

Publicado Decisão em 20/08/2025.
22/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:31

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 13:31

Concedida a gratuidade da justiça a OSEIAS MIRANDA GONCALVES - CPF: *21.***.*78-15 (AUTOR).
14/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/07/2025 01:18

Publicado Decisão em 16/07/2025.
18/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0865544-31.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSEIAS MIRANDA GONCALVES REU: BANCO PINE S/A Nome: BANCO PINE S/A Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, SALA 44 54 E 64 ANDAR 4 5 E 6 BLOCO 4 CONDOMINIO E, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 [] DECISÃO

Vistos. É cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Sob este prisma, releva notar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, tais documentos ALTERNATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção com respectivo cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo in albis, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Belém, 11 de julho de 2025.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
14/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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