TJPA - 0813485-12.2025.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0813485-12.2025.8.14.0028 TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMANTE: MARIA CORACI DA CRUZ CARNEIRO RECLAMADO: BANCO PAN S/A.

D E C I S Ã O Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, em que se visa obrigação de fazer c/c perdas e danos.

Segundo a inicial, em apertada síntese, a reclamante se insurge ante empréstimo / descontos oriundo de cartão de Crédito sobre a RMC.

Em sede antecipatória, foi requerido a abstenção de cobranças e negativação.

Para a concessão do pedido de tutela de urgência, exige-se a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( art. 300, do CPC ), sem olvidar a condição da reversibilidade ( § 3º ).

Pois bem.

Em exame, o pedido, por ora, não merece acolhimento.

A amplitude da postulação e a prova trazida com a inicial, nesta etapa de cognição sumária, não permitem o deferimento da tutela de urgência pugnada sem maiores elementos probatórios acerca dos fatos narrados, sob pena de decisão temerária.

Desse modo, é imperioso submeter a pretensão judicializada ao crivo do devido processo legal, visando propiciar a manifestação da parte contrária e a formação de juízo mais seguro.

Inobstante, verifica-se, ainda, que a parte interessada não esclareceu detidamente a extensão do perigo de dano irreparável.

A simples alegação genérica de prejuízo e/ou risco de lesão não é, por si só, suficiente para configurar o perigo da demora.

Não se pode confundir o fundado receio com o simples temor subjetivo.

Para a concessão da medida antecipatória, exige-se dados concretos acerca do potencial risco de prejuízo grave.

Simples inconvenientes da demora processual e entraves próprios da causa não podem, isoladamente, justificar a antecipação. É indispensável a ocorrência de risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer substancialmente a satisfação do direito material sub judice.

In casu, foi informado que os descontos já ocorrem a alguns anos, inocorrendo urgência, à primeira vista. À exemplo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

EMPRÉSTIMO.

RMC.

CARTÃO DE CRÉDITO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora no sentido de suspender os descontos mensais do empréstimo de RMC efetuados em sua folha de pagamento. 2.

Necessários três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, incisos c/c parágrafo 3º). 3.

De início, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que, em sede de cognição sumária, não se extrai dos documentos que acompanham a inicial a probabilidade do direito da parte autora. 4.

Desse modo, a matéria suscitada demanda maior dilação probatória, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório. 5.

Ressalta-se, ainda, que os descontos, como o próprio agravante alega, começaram em fevereiro/2017, o que demostra a ausência de urgência consubstanciada no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 6.

Decerto que eventual prejuízo de cunho patrimonial, por si só, não tem o condão de ensejar o deferimento da medida pretendida. 7.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00541303220238190000 202300275225, Relator: Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 18/07/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 21/07/2023)” ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, INDEFIRO o pedido antecipatório.

AUDIÊNCIA UNA Designo audiência UNA virtual de conciliação, instrução e julgamento para: 09:30 horas do dia 03/12/2025 - audiência UNA VIRTUAL - PROCESSO N. 0813485-12.2025.8.14.0028.

Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_NThlNDQzYWItMjhiYi00MjQ3LWI1N2EtOTQ0MTZjNGVmNjAx%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%25225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d8e75687-9826-48b2-a1dd-889a98dc2c54%2522%257d QR CODE: Intime-se a parte reclamante, cientificando que a ausência injustificada importará a extinção do feito.

Cite-se e Intime-se a parte reclamada para comparecimento, sob pena de revelia.

Frustrado o acordo, a parte reclamada poderá apresentar defesa oral ou escrita e as partes e testemunhas serão ouvidas, conforme o caso.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA In casu, a avença constitui nitidamente relação de consumo ( art. 2º, do CDC ), devendo o ônus da prova ser invertido, a par da vulnerabilidade do consumidor.

O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo.

Desse modo, tendo em vista que a relação material sub judice está sujeita ao CDC, assim como possuir a parte reclamada maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos ao serviço e exercer a administração e gestão dele, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC ).

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta a presunção de hipossuficiência financeira e a ausência de prova em sentido contrário.

Ciente a reclamante via dje.

Ciente o reclamado via Domicílio Judicial Eletrônico.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)