TJPA - 0815777-38.2023.8.14.0028
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Maraba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2025 15:15
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 12:15
Publicado Intimação em 21/07/2025.
-
22/07/2025 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0815777-38.2023.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: JAQUELINE DE MORAES ANDRADE Reclamados: WAR SUNGLASSES LTDA, LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, ENZO CHIES e ISABELA MARCONDES KHZOUZ - ME D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência, tornando sem efeito a revelia decretada.
Em exame, verifica-se que os supostos sócios-proprietários da empresa reclamada WAR SUNGLASSES LTDA não foram citados / intimados na forma do art. 18, inciso I da LJE, para a finalidade da disregard.
Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.
AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA.
NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1.
O Aviso de Recebimento não identifica seu recebedor.
O juízo de origem considerou o executado citado, decretou sua revelia e julgou procedente a ação. 2.
Ocorre que o art. 242 do CPC prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação.
Tal dispositivo legal é plenamente aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei nº 9.099/93 qualquer dispositivo em sentido contrário.
Na verdade, o art. 18, I, da Lei nº 9.099/93 vai no mesmo sentido que o CPC, pois prevê expressamente que a citação por carta somente pode ser recebida "em mão própria". 3.
Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, § 1º, I, do CPC.
Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4 .
Sentença reformada para decretar a nulidade da citação realizada e da sentença proferida.
Recurso provido. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1008413-71.2022 .8.26.0597 Sertãozinho, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/06/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/06/2024)” Desse modo, visando evitar eventual alegação futura de nulidade, concedo à reclamante o prazo de 10 dias para informar o quadro societário atualizado da empresa WAR SUNGLASSES LTDA, bem como os respectivos endereços para citação ( art. 133, do CPC ).
Após, conclusos.
Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.
AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI) -
17/07/2025 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 11:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 11:20
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 11:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
28/03/2025 09:13
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 12:46
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 12:45
Audiência Una realizada conduzida por AIDISON CAMPOS SOUSA em/para 10/03/2025 10:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
-
09/03/2025 04:00
Decorrido prazo de ISABELA MARCONDES KHZOUZ - ME em 06/03/2025 23:59.
-
09/03/2025 04:00
Decorrido prazo de ENZO CHIES em 06/03/2025 23:59.
-
09/03/2025 04:00
Decorrido prazo de WAR SUNGLASSES LTDA em 06/03/2025 23:59.
-
27/12/2024 08:15
Juntada de identificação de ar
-
27/12/2024 08:15
Juntada de identificação de ar
-
27/12/2024 08:15
Juntada de identificação de ar
-
26/12/2024 03:44
Decorrido prazo de ENZO CHIES em 29/11/2024 23:59.
-
16/12/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 10:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/12/2024 10:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/12/2024 10:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/12/2024 10:20
Audiência Una designada para 10/03/2025 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
-
11/12/2024 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 14:06
Audiência Una realizada para 09/12/2024 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
-
08/12/2024 16:43
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2024 09:44
Juntada de Petição de contestação
-
01/11/2024 05:38
Decorrido prazo de LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 16/10/2024 23:59.
-
21/10/2024 08:30
Juntada de identificação de ar
-
10/10/2024 17:10
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 11:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/10/2024 11:05
Audiência Una designada para 09/12/2024 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
-
19/09/2024 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 09:21
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 09:20
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 04:22
Decorrido prazo de JAQUELINE DE MORAES ANDRADE em 09/07/2024 23:59.
-
14/06/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 09:16
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 16:57
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2024 08:41
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 08:41
Cancelada a movimentação processual
-
12/02/2024 17:32
Audiência Una cancelada para 25/03/2024 08:35 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
-
07/02/2024 06:12
Decorrido prazo de LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 06/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 06:21
Decorrido prazo de ENZO CHIES em 01/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 06:21
Decorrido prazo de WAR SUNGLASSES LTDA em 01/02/2024 23:59.
-
19/01/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 08:28
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 08:23
Juntada de Certidão
-
18/01/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2023 08:11
Juntada de identificação de ar
-
30/11/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 08:15
Juntada de identificação de ar
-
25/11/2023 08:08
Juntada de identificação de ar
-
13/11/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 12:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/11/2023 12:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/11/2023 12:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/11/2023 11:32
Audiência Una designada para 25/03/2024 08:35 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
-
13/11/2023 10:07
Cancelada a movimentação processual
-
02/10/2023 09:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
02/10/2023 09:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
27/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801535-62.2025.8.14.0074
Francisca Teixeira da Silva
Advogado: Julio Wanderson Matos Barbosa
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/07/2025 10:16
Processo nº 0804714-17.2025.8.14.0005
Jeferson de Jesus Pereira
Wga Bio Green World Assistance Environme...
Advogado: Andressa Castanha de Freitas Lopes
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 09/07/2025 14:47
Processo nº 0804850-09.2025.8.14.0039
Juliana Beninca Pezzin Maia
Advogado: Marlene Beninca Pezzin
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 22/07/2025 18:18
Processo nº 0800891-90.2025.8.14.0019
Igreja Evangelica Assembleia de Deus
Advogado: Raimundo Neuraldino Seabra Pereira
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/07/2025 15:16
Processo nº 0803112-65.2025.8.14.0045
Maria Neusa Lima Rodrigues Costa
Advogado: Fanibio Salvador Aguiar Neto
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 25/04/2025 15:40