24/09/2025 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2025 08:29

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:43

Expedição de Mandado.
24/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/08/2025.
24/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
20/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 08:39

Conclusos para decisão
08/08/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0813203-02.2025.8.14.0051 RH DESPACHO: 1.

INTIME-SE o demandante, através de seu advogado, para carrear aos autos, prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 700, do CPC, em nome da parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que o título de ID 148587394 - Pág. 1, diverge das partes envolvidas, 2.

Após, Conclusos.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
07/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO N.º 0813203-02.2025.8.14.0051 RH DESPACHO: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Novo Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (Grifei).

No caso dos autos, observo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, sobretudo pelo próprio objeto da ação.

PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 15 dias para que a parte carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, lista do(s) seu(s) eventual (s) veículo(s), o extrato atualizado de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou outros documentos que entenda aptos à comprovação, anotando-se, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), podendo, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas.

Com a comprovação do preparo, juntada dos documentos ou ultrapassado o prazo, conclusos.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
21/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800652-63.2023.8.14.0017

Rosimeire Ferreira Lima

Advogado: Heloyse Goes Sirqueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/02/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0801112-31.2025.8.14.0130

Delegacia de Policia Civil de Ulianopoli...

Francisco Carvalho da Silva

Advogado: Sara da Silva Gomes Viana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0801177-26.2025.8.14.0130

Valderia Aparecida de Oliveira

Casa do Adubo S.A

Advogado: Luciano Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2025 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0801580-98.2024.8.14.0301

Armando Ferreira Rodrigues Filho

Advogado: Carlos Ubiracy Pereira Correa Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/01/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0817583-77.2023.8.14.0006

Ivan Lopes de Carvalho

Advogado: Mauricio Blanco de Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2023 11:54

Exibir Processo