31/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:51

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de natureza cível, em que as partes, devidamente representadas por seus patronos com poderes específicos, informaram a celebração de acordo extrajudicial nos autos, requerendo a homologação judicial do pacto firmado.

O acordo foi formalizado por meio de petição conjunta (ou individual, conforme o caso) e acompanhado das assinaturas dos advogados das partes, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” O pedido de homologação encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade das partes e no poder geral de administração do processo conferido ao Juiz, o qual, ao verificar a legalidade e a inexistência de vício que possa macular o negócio jurídico, pode homologar o acordo e conferir-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC: “Art. 515.

São títulos executivos judiciais: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial.” No caso em apreço, observa-se que o acordo apresentado atende aos requisitos legais de validade, não ofende norma de ordem pública, tampouco vulnera direitos indisponíveis (caso envolva alimentos, direitos de incapazes ou matéria semelhante), revelando-se plenamente eficaz para a extinção do feito.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito.

Custas remanescentes pela Credora, na forma acordada no instrumento homologado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento.

Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA
21/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 10:13

Homologada a Transação
13/07/2025 05:56

Conclusos para decisão
13/07/2025 05:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/03/2025 12:02

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
03/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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