17/09/2025 04:25

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
15/09/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 04:11

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA em 02/09/2025 23:59.
14/09/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:58

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:07

Decorrido prazo de WILLIAM BARRETO MESQUITA em 21/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:50

Decorrido prazo de WILLIAM BARRETO MESQUITA em 11/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:16

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809668-53.2023.8.14.0401 DECISÃO 1.

Trata-se de pedido formulado por WILLIAM BARRETO MESQUITA, advogado constituído, requerendo a “devolução do prazo para apresentação da defesa prévia, em razão do lapso temporal ocorrido” (ID 149211586). 2. É certo que o prazo para apresentação da resposta à acusação é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 406 do Código de Processo Penal, segundo o qual, ao receber a denúncia ou queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo legal. 3.

Entretanto, esse prazo não possui natureza consumativa, de modo que a sua perda não implica na extinção do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais indispensáveis para o regular andamento do processo penal e para a justa prestação jurisdicional.

A defesa técnica adequada é imprescindível para que o acusado possa exercer plenamente seus direitos, apresentando suas alegações, impugnações e provas, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal. 4.

Ante o exposto, excepcionalmente, defiro o pedido para que o advogado constituído apresente a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. 5.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital
29/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:22

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2025 13:17

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Ação Penal de Competência do Júri)
15/07/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:18

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:49

Recebida a denúncia contra CARLOS JOSE DE JESUS LIMA - CPF: *91.***.*74-91 (REU) e WILLIAM BARRETO MESQUITA - CPF: *50.***.*19-53 (REU)
14/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:07

Juntada de Petição de denúncia
12/07/2025 13:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
12/07/2025 13:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:23

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2025 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
16/05/2025 08:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2025 16:12

Declarada incompetência
13/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 20:10

Juntada de Petição de parecer
11/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 04:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:10

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:10

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:05

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 09:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:05

Apensado ao processo 0821743-27.2023.8.14.0401
24/04/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:06

Apensado ao processo 0809301-29.2023.8.14.0401
22/02/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 13:33

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:57

Determinada a devolução dos autos à origem para
08/02/2024 14:50

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 06:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/12/2023 14:16

Declarada incompetência
18/12/2023 10:08

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:59

Apensado ao processo 0802470-62.2023.8.14.0401
15/12/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 11:23

Juntada de Petição de inquérito policial
09/11/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 13:25

Conclusos para decisão
04/11/2023 01:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/10/2023 15:54

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:27

Determinada a distribuição do feito
30/10/2023 14:17

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 09:40

Declarada incompetência
03/10/2023 07:35

Conclusos para decisão
29/09/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 02:09

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:34

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 06:48

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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