TJPA - 0803064-93.2025.8.14.0017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0803064-93.2025.8.14.0017 REQUERENTE: JOAO BATISTA PEREIRA LISBOA Nome: ANTONIO PEREIRA LISBOA Endereço: AV 15 DE NOV, S/N, VILA NOVA, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 DECISÃO 1.

A Lei Federal nº 6.858/1980 elenca as hipóteses especiais que autorizam o levantamento de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida por seus sucessores, através da expedição de alvará judicial, dispensando-se, nesses casos, as ações de inventário ou arrolamento.

Mais especificamente, por meio deste rito especial, é possível o levantamento das seguintes verbas: (a) valores devidos pelos empregadores aos empregados (art. 1º, caput); (b) montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP (art. 1º, caput); (c) restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física (art. 2º, caput); e (d) não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Ademais, constata-se nos autos que a parte alega ser tutora da menor, porém não apresenta qualquer documentação ou prova que comprove efetivamente que a menor esteja sob seus cuidados.

Detém legitimidade para ajuizamento da demanda: (a) dependentes habilitados perante a Previdência Social; ou (b) na forma da legislação específica dos servidores civis e militares; e (c), na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil (art. 1º, caput).

Na hipótese, a parte autora não juntou à petição inicial: ( x ) CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, EMITIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL (que pode ser obtida inclusive pela internet, através do Portal Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login) ( x ) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR (inclusive por declaração de próprio punho) Esses documentos inviabilizam o recebimento da inicial de plano, por impossibilitar a análise a respeito da adequação do procedimento e da legitimidade da parte, pressupostos processuais.

Sendo assim, oportunizo a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora apresente a documentação indicada, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

Apresentada a petição de aditamento ou transcorrido o prazo, retornem conclusos. 3.

Intimações via sistema eletrônico e DJE.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica.

SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia/PA PORTARIA Nº 3244/2025-GP