TJPA - 0805642-06.2024.8.14.0133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0805642-06.2024.8.14.0133 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241), ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCILENE FERNANDES DA SILVA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: FRANCILENE FERNANDES DA SILVA MORAES Endereço: RODOVIA BR 316 , VIVER MELHOR, 404, Q17 LT 52 BL 02, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REQUERIDO: A EQUATORIAL PARA DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: JIMMY SOUZA DO CARMO Nome: A EQUATORIAL PARA DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCILENE FERNANDES DA SILVA MORAES, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificadas nos autos.

Alega a requerente, em síntese, ser titular da conta-contrato nº 3007275039, com histórico de adimplemento regular e consumo mensal médio entre R$ 100,00 e R$ 200,00.

Sustenta que foi surpreendida com fatura referente ao mês de setembro de 2024 no valor de R$ 644,66, representando aumento exorbitante em relação ao padrão histórico de consumo.

Narra que compareceu à agência da requerida buscando esclarecimentos, sem obter resposta satisfatória, culminando na suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Requer a declaração de inexigibilidade do débito questionado, restabelecimento do fornecimento de energia e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão de ID 130903305 deferiu a justiça gratuita e concedeu a tutela provisória.

A requerida apresentou contestação (ID 134799602), sustentando a regularidade da cobrança e alegando que houve real aumento no consumo da autora.

Defende o exercício regular do direito e pugna pela total improcedência dos pedidos.

Consta dos autos, conforme ID 130836175, que a autora questionou administrativamente a fatura através de protocolo e carta de contestação, não havendo nos autos manifestação da requerida quanto ao pedido administrativo formulado.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica em ID 136092005. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, II, do CPC.

Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Preliminarmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A autora, como destinatária final dos serviços de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, enquanto a requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, caracteriza-se como fornecedora.

Desta forma, aplicam-se integralmente as normas protetivas consumeristas, incluindo a facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

Considerando a evidente hipossuficiência técnica e econômica da consumidora em relação à concessionária, bem como a verossimilhança das alegações autorais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Tal medida se justifica pela manifesta desigualdade entre as partes e pela dificuldade da consumidora em produzir prova técnica sobre o funcionamento dos equipamentos de medição da requerida.

Caberia, portanto, à Equatorial demonstrar a regularidade e correção da cobrança questionada, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente.

A análise dos autos revela discrepância significativa entre o padrão histórico de consumo da autora e a fatura de setembro de 2024.

Conforme documentação apresentada na inicial (ID 130836174), a requerente mantinha consumo regular entre R$ 100,00 e R$ 200,00 mensais, sendo surpreendida com cobrança de R$ 644,66, representando aumento superior a 300% sem qualquer justificativa técnica plausível.

A Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL estabelece que as concessionárias devem justificar aumentos significativos de consumo, especialmente quando questionados pelos consumidores, obrigação que não foi cumprida pela requerida.

O artigo 39, inciso V, do CDC expressamente veda ao fornecedor "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", configurando prática abusiva a cobrança desproporcional sem fundamentação técnica adequada.

A ausência de justificativa para o aumento drástico no consumo caracteriza manifesta abusividade na cobrança, violando frontalmente os direitos básicos da consumidora.

A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratuais o dever de agir com lealdade e transparência, princípio flagrantemente violado pela conduta da requerida.

Aspecto de fundamental relevância para o deslinde da controvérsia consiste no fato de que a autora questionou administrativamente a fatura questionada, conforme documenta o ID 130836175, através de protocolo específico e carta de contestação dirigida à requerida.

Não consta dos autos qualquer manifestação ou resposta da Equatorial ao questionamento administrativo formulado, demonstrando total desrespeito ao direito básico de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC.

A ausência de resposta administrativa adequada configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária.

O princípio da transparência nas relações de consumo exige que o fornecedor esclareça adequadamente as dúvidas do consumidor, especialmente quando se trata de cobrança com valores discrepantes do padrão histórico.

A inércia da requerida em responder ao questionamento administrativo caracteriza descumprimento de dever legal e reforça a presunção de irregularidade na cobrança contestada.

A Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL estabelece prazo específico para resposta a reclamações de consumidores, obrigação regulatória flagrantemente descumprida.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do CDC.

A cobrança exorbitante sem justificativa técnica, aliada à ausência de resposta ao questionamento administrativo, configura inequívoca falha na prestação do serviço.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as concessionárias devem provar a regularidade de suas cobranças quando questionadas, especialmente em casos de variação significativa no padrão de consumo.

A presunção de veracidade dos atos administrativos não é absoluta, cedendo diante de elementos concretos que demonstrem irregularidade ou abusividade.

No caso em tela, a conjugação da discrepância exorbitante na fatura, a ausência de justificativa técnica e a falta de resposta administrativa afastam qualquer presunção de legitimidade da cobrança.

A requerida não logrou demonstrar que o aumento decorreu de real elevação no consumo ou de substituição/defeito em equipamentos, falhando em cumprir o ônus probatório que lhe incumbia.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA .

COBRANÇA INDEVIDA.

RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

SENTENÇA MANTIDA .

APELO DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, as quais não encontram amparo em qualquer elemento probatório 2.

Quanto a repetição do indébito, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 3.

Sentença mantida.

Apelo desprovido . (TJ-AC - Apelação Cível: 07005472320228010002 Cruzeiro do Sul, Relator.: Des.

Roberto Barros, Data de Julgamento: 26/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA- COBRANÇA INDEVIDA - TENTATIVAS DE RESOLVER A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA – ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - AC: 07640215520208040001 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, causa inequívoco dano moral ao consumidor, extrapolando o mero dissabor cotidiano.

A energia elétrica constitui necessidade básica para a dignidade da pessoa humana, sendo sua interrupção injustificada causa de constrangimento, angústia e abalo psicológico.

No caso específico, a autora narrou prejuízos concretos à atividade profissional de seu companheiro, demonstrando que os danos transcenderam a esfera meramente individual.

A violação aos princípios da confiança e boa-fé objetiva, aliada aos transtornos causados pela interrupção do serviço essencial, justifica plenamente a reparação moral pleiteada.

Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização.

A conduta da requerida revela descaso com os direitos do consumidor, caracterizada pela cobrança abusiva, ausência de resposta administrativa e suspensão indevida do serviço.

Considerando os parâmetros jurisprudenciais e as circunstâncias específicas do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos critérios de proporcionalidade sem configurar enriquecimento sem causa.

O valor fixado considera também o caráter dissuasório da indenização, visando evitar a reiteração de condutas similares pela concessionária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que as indenizações por danos morais devem ter valor suficiente para reparar o dano causado e desestimular novas práticas lesivas, finalidades que restam atendidas pela quantia arbitrada.

Quanto aos pedidos de obrigação de fazer, a declaração de inexigibilidade da fatura de setembro de 2024 no valor de R$ 644,66 é medida que se impõe diante da demonstrada abusividade da cobrança.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a fatura de energia elétrica referente ao mês de setembro de 2024 no valor de R$ 644,66 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que será atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; c) MANTENHO os efeitos da tutela anteriormente concedida.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a serem revertidos ao FUNDEP - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

P.R.I.C.

Marituba/PA, data da assinatura digital.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).