TJPA - 0028380-22.2012.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCON CONSTRUTORA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2025 10:03

    Transitado em Julgado em 28/07/2025

  • 28/07/2025 10:03

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2025 03:13

    Publicado Sentença em 28/07/2025.

  • 26/07/2025 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0028380-22.2012.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.

    Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório.

    Decido.

    A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada.

    Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025.

    Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial.

    No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A.

    Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito.

    Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente.

    Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

    Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável.

    Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado.

    Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual.

    Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais.

    Isento de custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 22 de julho de 2025.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 24/07/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 10:30

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 12/07/2025 17:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2025 13:54

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

  • 17/06/2025 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2025 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 14:37

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/08/2021 11:56

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 04/08/2021 09:27

    REMESSA INTERNA

  • 21/07/2021 12:49

    Remessa

  • 23/11/2020 12:00

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 23/11/2020 12:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2018 15:02

    OUTROS

  • 22/05/2018 09:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/05/2018 09:05

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 22/05/2018 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2018 09:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/11/2017 14:23

    CONCLUSOS

  • 10/11/2017 11:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/11/2017 11:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/11/2017 11:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/07/2017 11:12

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 14/06/2017 16:08

    Remessa

  • 14/06/2017 16:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/06/2017 16:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/06/2017 08:04

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 26/01/2017 09:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2017 09:19

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 26/01/2017 09:19

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 26/01/2017 09:16

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 23/02/2015 10:48

    CONCLUSOS

  • 03/09/2012 09:19

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 31/08/2012 10:20

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 30/08/2012 09:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/08/2012 09:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/08/2012 09:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2012 08:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/07/2012 13:37

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 29/06/2012 09:04

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 29/06/2012 09:04

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 21/06/2012 15:12

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2012

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814673-27.2025.8.14.0000

Banco Besa S.A.

Carlos Antonio de Oliveira

Advogado: Marcia Andrea Celso da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0803033-27.2025.8.14.0000

Banco Industrial e Comercial S A

Agostinha Maria Vieira Nicolau

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/02/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0818542-32.2024.8.14.0000

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Agnaldo Pereira da Costa

Advogado: Juliano Luis Zucateli Guzzo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2025 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0806764-44.2025.8.14.0028

Alvino dos Reis Costa

Banco Pan S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0870141-43.2025.8.14.0301

Luan Henrique de Alencar Miranda

Imc Incorporadora LTDA

Advogado: Diego Menezes de Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2025 10:04

Exibir Processo