24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Processo: 0800381-52.2022.8.14.0029 AUTOR: C.

P.

D.

C.

REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS PAIXAO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: SABRINA DE PONTES ARAUJO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CLARA PAIXÃO DA CONCEIÇÃO, menor impúbere, neste ato representada por sua tutora MARIA DAS GRAÇAS PAIXÃO DE SOUZA, em face de INSS.

A autora alega, sinteticamente, que requereu, administrativamente, a concessão do benefício da pensão por morte junto ao INSS, em virtude do falecimento de sua genitora, segurada, o qual foi indeferido sob a alegação de “falta de qualidade de segurado”.

Diz que a sua genitora era segurada especial e trabalhava em regime de economia familiar nas terras da própria família.

Pediu, em sede de tutela de urgência, o pagamento do benefício.

Ao final, pediu a procedência da ação.

Juntou documentos.

Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 71202204).

Não houve contestação pelo INSS (ID 77375765).

Instadas as partes a dizerem sobre outras provas, a autora se manifestou de forma intempestiva, tendo o Juízo determinado a conclusão dos autos para sentença (ID 129527646). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que os efeitos da revelia não se aplicam ao presente caso, já que a ausência de contestação do INSS não acarreta à revelia na forma prevista no art. 344 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os direitos da Autarquia Previdenciária são considerados como indisponíveis e a própria presunção de veracidade dos fatos é relativa, conforme a regra descrita no inciso II do art. 345 do CPC.

Assim, estando o feito apto a julgamento, passo à análise do pedido da inicial.

A autora requer a concessão do benefício da pensão da morte.

O pedido é improcedente.

De acordo com o art. 74 da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Com base no art. 16 da mesma lei, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Para a concessão de pensão por morte, é necessária a comprovação de três requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) qualidade de segurado da pessoa falecida no momento do óbito; (iii) dependência econômica entre o requerente e o instituidor.

Não há dúvida quanto à ocorrência do evento morte da instituidora da pensão, ocorrido em 16/12/2015, o qual está comprovado por meio da certidão de óbito acostada aos autos.

A dependência econômica é presumida, pois a filha requerente ainda é menor de idade (possui atualmente 17 anos).

Ocorre que a qualidade de segurada especial da falecida não restou comprovada.

A prova material é insuficiente, limitando-se a documentos meramente declaratórios, como certidão eleitoral.

O documento de terra juntado em nome de Sebastiana Paixão de Souza, pessoa em que não consta dos autos o grau de parentesco com a falecida, não é suficiente para comprovar a sua qualidade de segurada, tampouco para comprovar que a falecida exercia qualquer atividade agrícola quando do seu óbito.

Ademais, instada a dizer sobre provas adicionais, a autora o fez de forma preclusa.

Nesse caso, o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar o trabalho rural da instituidora da pensão por morte que se pleiteia.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da inicial.

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, cujo pagamento fica sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Ficam as partes intimadas via DJE.

SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB.

Maracanã, datado e assinado eletronicamente.

Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito
23/07/2025 21:42

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:51

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento
19/10/2024 14:30

em cooperação judiciária
13/05/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 08:54

Conclusos para decisão
25/01/2024 08:53

Juntada de Certidão
16/12/2023 02:56

Decorrido prazo de SABRINA DE PONTES ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
20/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 09:15

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:14

Juntada de Certidão
13/08/2022 03:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:29

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2022 11:39

Conclusos para decisão
11/07/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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