23/02/2022 09:09

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 09:08

Transitado em Julgado em 10/09/2021
11/09/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIA DA FONSECA BORGES em 10/09/2021 23:59.
18/08/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0005767-29.2018.8.14.1875 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:AUTOR: MARIA DA FONSECA BORGES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA, ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA Endereço Requerente: Nome: MARIA DA FONSECA BORGES Endereço: Rua Parica, 515, Alto da Colina, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço Requerido: Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: ALAMEDA SANTOS, Nº 2335, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Advogado Requerido:

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência.

Verificado indícios de Prescrição, este Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC, intimou a parte autora para se manifestar sobre a prejudicial de mérito.

A Requerente se manifestou conforme o id. 30191734. É o relatório, decido.

Primeiramente, cabe ressaltar que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador.

Denota-se que a data de início para a contagem do prazo prescricional nos casos de empréstimos consignado é a data do último desconto, segundo a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 282 DO STF.

DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 3.

O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado.

Precedentes. 4.

O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito.

Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1416445 MS 2018/0333843-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) No presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois reconheço a relação consumerista e que se trata de fato do serviço.

A pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC, conforme jurisprudência abaixo: APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – TERMO INICIAL DE CONTAGEM – ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA OU EXCLUSÃO DO CONTRATO QUANDO INEXISTENTE A INFORMAÇÃO ACERCA DO ULTIMO DESCONTO – RECURSO PREJUDICADO.

Esse e.

Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 801506-97.2016.8.12.0004/50000, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado".

Transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da exclusão do contrato do empréstimo questionado (quando ausente a informação acerca do ultimo desconto) deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão da parte autora.

Recursos prejudicados. (TJ-MS - AC: 08013915320198120010 MS 0801391-53.2019.8.12.0010, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Analisando o extrato de benefício do autor (id. 14330782 – fl. 11-v), percebo que o último desconto no benefício do autor ocorreu em outubro/2012, logo, o prazo prescricional teve fim em outubro/2017.

Tendo em vista que não há indícios de eventual interrupção/suspensão, bem como que os presentes autos foram protocolados em 14/12/2018, de fato reconheço a ocorrência da prescrição.

Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição.

Condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santarém Novo (PA), 16 de agosto de 2021.

DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito
17/08/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 21:33

Declarada decadência ou prescrição
16/08/2021 13:25

Conclusos para julgamento
16/08/2021 13:25

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 14:24

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 00:00

Intimação

DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0005767-29.2018.8.14.1875 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:AUTOR: MARIA DA FONSECA BORGES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA, ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA Endereço Requerente: Nome: MARIA DA FONSECA BORGES Endereço: Rua Parica, 515, Alto da Colina, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço Requerido: Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: ALAMEDA SANTOS, Nº 2335, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Advogado Requerido:

Vistos.

Considerando o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre eventual prescrição nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
21/07/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:52

Conclusos para despacho
21/05/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 15:18

Conclusos para despacho
14/12/2020 15:18

Cancelada a movimentação processual
25/06/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2019 12:48

Processo migrado do Sistema Libra
04/12/2019 12:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00057672920188141875: - Classe Antiga: 436, Classe Nova: 7. - O asssunto 6007 foi removido. - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 11806 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi a
27/11/2019 09:30

REMESSA INTERNA
27/11/2019 08:45

REMESSA INTERNA
26/11/2019 15:21

REMESSA INTERNA
26/11/2019 13:26

REMESSA INTERNA
13/11/2019 15:47

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
13/11/2019 15:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00057672920188141875: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 436. - O asssunto 11806 foi removido. - O asssunto 8961 foi acrescentado. - O asssun
13/11/2019 13:09

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
13/11/2019 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2019 13:08

CERTIDAO - CERTIDAO
13/11/2019 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2019 10:27

OUTROS
08/05/2019 14:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/05/2019 14:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/05/2019 14:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/05/2019 14:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00057672920188141875: - O asssunto 6007 foi removido. - O asssunto 11806 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6007 para 11806. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Ju
26/04/2019 13:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5858-11
26/04/2019 13:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/04/2019 13:40

Remessa
26/04/2019 13:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/04/2019 12:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/04/2019 09:20

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/04/2019 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2019 11:44

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
28/03/2019 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2019 09:19

CONCLUSOS
28/02/2019 12:52

CONCLUSOS
21/02/2019 12:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/02/2019 12:05

OUTROS
20/02/2019 12:00

CERTIDAO - CERTIDAO
20/02/2019 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2019 13:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/02/2019 13:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2019 13:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/02/2019 12:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1344-98
07/02/2019 12:04

Remessa
07/02/2019 12:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2019 12:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/01/2019 13:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/01/2019 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2019 10:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/12/2018 15:27

CONCLUSOS
18/12/2018 12:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/12/2018 12:30

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
14/12/2018 12:30

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
14/12/2018 12:30

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
14/12/2018 12:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
14/12/2018 12:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM
11/12/2018 08:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9779-69
11/12/2018 08:32

Remessa
11/12/2018 08:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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