27/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
25/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 09:58

Juntada de Alvará
22/09/2025 02:39

Publicado Sentença em 22/09/2025.
22/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
21/09/2025 00:53

Publicado Sentença em 19/09/2025.
21/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025
18/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 09:05

Conclusos para julgamento
12/09/2025 09:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/08/2025 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 09:13

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800217-10.2023.8.14.0011 Despacho Vistos etc., Verifico que, embora conste nos autos manifestação subscrita pelo advogado constituído, afirmando que o requerente é o único herdeiro do falecido MANOEL AIRES FIGUEIREDO, referida declaração foi apresentada exclusivamente por meio de petição firmada pelo causídico.

Entretanto, cumpre destacar que a declaração de exclusividade na condição de herdeiro possui natureza de ato personalíssimo, cujos efeitos ultrapassam a esfera cível, podendo, em caso de falsidade, implicar consequências na seara penal, nos termos do art. 299 do Código Penal.

Assim, não se revela juridicamente suficiente a afirmação feita por representante legal para atestar a inexistência de outros herdeiros ou dependentes, impondo-se, por cautela, a exigência de declaração expressa e autônoma firmada de próprio punho pelo autor, sob as penas da lei.

Ante o exposto, INTIME-SE o requerente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos declaração de próprio punho, com firma reconhecida, afirmando expressamente que: é o único herdeiro do falecido Manoel Aires Figueiredo; o falecido não deixou cônjuge ou companheiro sobrevivente; e que inexistem outros sucessores ou interessados conhecidos.

Expedientes necessários.

CACHOEIRA DO ARARI, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito
01/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:10

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
21/02/2024 04:18

Decorrido prazo de LEANI BATISTA SACRAMENTO em 20/02/2024 23:59.
15/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 14:29

Juntada de Informações
17/05/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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