TJPA - 0815112-38.2025.8.14.0000

PROCESSO Nº: 0815112-38.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ/PA AGRAVANTE: GISLAINI MIRANDA FEITOSA ADVOGADO: EDSON JESUS DA SILVA - OAB PA 25.642 AGRAVADO: JET'S DO BRASIL CONF.

E COMÉRCIO LTDA – ME ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GISLAINI MIRANDA FEITOSA contra decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba/PA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais movida contra a empresa JET'S DO BRASIL CONF.

E COMÉRCIO LTDA - ME.

A decisão recorrida, com ID nº 147926059, fundamentou-se na ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano em sede de cognição sumária.

A agravante sustenta que a dívida em questão, originária de 2015, está prescrita, conforme previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, e que sua inclusão no cadastro restritivo de crédito (Serasa) configura conduta ilícita, gerando danos morais.

Para comprovar a prescrição, juntou aos autos os boletos de cobrança (ID nº 147490543) e a consulta ao Serasa (ID nº 147490544), destacando a ausência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Alega, ainda, que a manutenção do nome no cadastro restritivo implica prejuízos contínuos, como negação de crédito e humilhação pública.

O pedido de tutela de urgência visa a imediata exclusão do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária, e a reforma da decisão recorrida para deferir o pedido liminar.

A agravante fundamenta sua pretensão no art. 300 do Código de Processo Civil, alegando a existência de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável.

Autos conclusos ao Gabinete em 23 de julho de 2025. É, no essencial, o relatório.

Decido.

Juízo de admissibilidade do recurso, positivo, diante do cumprimento dos pressupostos recursais.

Trata-se de questão sobre o acerto ou desacerto de decisão interlocutória que indefere pedido de retirada do nome da consumidora dos arquivos dos sistemas de proteção do crédito ainda que prescritos.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, com o objetivo de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos.

A decisão a quo sequer poderia ter sido proferida, uma vez que, por determinação advinda do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 1264 – Recursos Repetitivos – se determinou: “(...) a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. (...) Dado o descumprimento da decisão superior que determinou a suspensão nacional de ações que versem sobre a matéria debatida na origem, há de ser decomposta a medida liminar e devolvidos os autos à origem para que lá sejam acautelados até ulterior deliberação.

Ante o exposto, monocraticamente CONHEÇO DO RECURSO E DE OFÍCIO ANULO A DECISÃO PROFERIDA, determinar o retorno à origem para que sejam suspensos e acautelados os autos até ulterior deliberação. 1.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. 2.

Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3.

Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E.

Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora.

Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora