09/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 15:06

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 09:01

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:47

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 14:43

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800843-15.2024.8.14.0069 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): AUTOR: BRENA MENEZES SANTOS Ré(u): REU: MUNICIPIO DE PACAJA SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Brena Menezes Santos em face do Município de Pacajá, sob a alegação de que sofreu sofrimento psíquico relevante e violação à sua dignidade, em razão da condução equivocada de seu atendimento durante o parto ocorrido no mês de abril de 2024.

Segundo narra a autora, durante sua internação no Hospital Municipal de Pacajá, foi submetida a teste rápido de HIV, cujo resultado foi falsamente positivo, ocasionando seu encaminhamento a diversas outras unidades hospitalares (Tucuruí, Altamira, Anapu), prolongando a espera pelo parto, submetendo-a a sofrimento físico e emocional, bem como à exposição vexatória e preconceito em razão do resultado não confirmado.

Aponta, ainda, omissão no fornecimento de assistência psicológica no puerpério, postulando indenização de R$ 100.000,00 pelos danos morais sofridos.

O Município de Pacajá apresentou contestação, sustentando preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita, todas rejeitadas liminarmente.

No mérito, alega que agiu em conformidade com os protocolos clínicos, realizando todos os atendimentos possíveis e que os transtornos vivenciados pela autora decorreram de falha eventual dos testes rápidos e das limitações da estrutura hospitalar, negando o dever de indenizar.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada.

Alegações finais orais apresentadas.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da responsabilidade civil do Estado – teoria do risco administrativo O art. 37, §6º da Constituição Federal estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, em que não se exige a demonstração de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do dano, da ação/omissão estatal e do nexo causal.

Nesse sentido, vejamos: “TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário: REEX 201100010026837 PI 201100010026837 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 11/03/2014 Ementa: Ementa CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. 1.

A Teoria do Risco Administrativo está consagrada no ordenamento jurídico brasileiro.

Responsabilidade Objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, redação do art. 37, § 6º, CF. 2.

Fundada na teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva independe da apuração de culpa ou dolo, basta a existência do dano, da ação ou omissão e do nexo de causalidade entre ambos [...]”.

No presente caso, restou incontroverso que a autora foi submetida a teste rápido de HIV com resultado positivo no Hospital Municipal de Pacajá, e, a partir daí, teve seu parto sucessivamente postergado e foi encaminhada a diversas outras unidades hospitalares, onde se realizaram outros exames com resultados negativos.

O Município confirma em sua própria contestação que não dispunha da estrutura para atender parturiente com HIV e que, por isso, fez os encaminhamentos.

Ainda assim, não providenciou exames confirmatórios conclusivos, tampouco resguardou o sigilo profissional no manejo da informação sensível, permitindo que a paciente fosse exposta publicamente à suspeita de infecção por HIV.

O nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano é evidente: foi o atendimento inicial deficiente e mal conduzido pelo ente municipal que desencadeou a sequência de sofrimento relatado, ensejando a responsabilização objetiva do Estado. 2.2.

Da violação à dignidade e à intimidade A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” No caso, há violação grave à intimidade da autora, pois o diagnóstico sensível (sorologia positiva para HIV) foi, conforme os relatos, comunicado de forma imprópria, sem respeito à privacidade, com conhecimento por parte de servidores, pacientes e familiares, gerando constrangimento, julgamento moral e sofrimento emocional.

Ainda que o Município sustente que agiu corretamente e que os exames foram realizados conforme protocolo, a exposição indevida da autora, somada à ausência de confirmação laboratorial antes de promover o encaminhamento da gestante para outras cidades, revela falha no dever de cuidado e proteção à dignidade da paciente. 2.3.

Do dano moral configurado – gravidade do sofrimento O dano moral consiste na lesão aos direitos da personalidade, afetando a honra, a imagem, a autoestima, e o equilíbrio emocional do indivíduo.

No caso dos autos, está plenamente caracterizado, em razão: · Do erro no diagnóstico inicial; · Da demora injustificada na realização do parto; · Das idas e vindas entre hospitais, sem resolução imediata; · Da ausência de acompanhamento psicológico efetivo, embora solicitado; · Da exposição pública de diagnóstico sensível em ambiente hospitalar.

Não se trata, como sustenta o Município, de meros dissabores da vida cotidiana, mas de uma sequência de falhas estatais que geraram sofrimento físico e psíquico durante o momento mais vulnerável da mulher: o parto e o puerpério.

Assim, diante da violação de direitos fundamentais (dignidade, intimidade, saúde e integridade psíquica), impõe-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2.4.

Do valor da indenização A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Considerando: · A extensão e duração do sofrimento; · A conduta estatal omissiva e falha; · A ausência de antecedentes semelhantes do Município; · A condição de hipossuficiência da autora; Fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRENA MENEZES SANTOS, condenando o MUNICÍPIO DE PACAJÁ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Condeno o réu ao pagamento de: · Custas processuais; · Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA
07/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
31/07/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:14

Audiência de instrução realizada conduzida por WANDERSON FERREIRA DIAS em/para 30/07/2025 09:00, Vara Única de Pacajá.
30/07/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:08

Decorrido prazo de BRENA MENEZES SANTOS em 15/05/2025 23:59.
25/06/2025 11:01

Audiência de Instrução designada em/para 30/07/2025 09:00, Vara Única de Pacajá.
17/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por WANDERSON FERREIRA DIAS em/para 17/06/2025 11:00, Vara Única de Pacajá.
17/06/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 17/06/2025 11:00, Vara Única de Pacajá.
22/04/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 11:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/07/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2024 08:31

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:29

Juntada de Mandado
10/07/2024 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a BRENA MENEZES SANTOS - CPF: *50.***.*20-89 (AUTOR).
09/07/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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