TJPA - 0801087-22.2025.8.14.0064

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0801087-22.2025.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL DE JESUS TEIXEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A DESPACHO 1.

Intime-se a parte para, em 15 dias, nos termos do art. 321, CPC, apresentar manifestação a respeito dos seguintes pontos: 2.

DETERMINO que a parte autora informe se recebeu algum valor pertinente ao empréstimo dito como fraudulento, se mudou de banco entre a data do início do desconto e hoje,bem como instrua a inicial com os extratos bancários da conta de titularidade de sua titularidade referente ao mês anterior e ao mês do início dos descontos. 3.

Ressalto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no julgamento da Apelação n.º 0005393-13.2018.8.14.1875, pacificou entendimento no sentido de que, em que pese existir a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, a aplicação desta não deve ser imediata, já que depende da demonstração dos pressupostos de hipossuficiência e inabilidade técnica do autor para produzi-la, já que se trata de um simples extrato bancário para comprovar o empréstimo bancário dito fraudulento, o qual constitui prova é de fácil produção pela parte autora, ficando, portanto, obrigada a produzi-la em respeito aos princípios da boa-fé, da cooperação, da economia e celeridade processual. (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005393-13.2018.814.1875, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 8 de março de 2021.

Des.

Relator Leonardo de Noronha Tavares). 4.

Friso ainda que, embora a parte autora tenha acostado aos autos o extrato obtido perante INSS, este documento somente comprova os descontos realizados no benefício previdenciário, porém não demonstra a fraude suscitada na contratação do aludido empréstimo.

Por isso, entendo que não há justo motivo para que a parte autora não apresente o extrato bancário no prazo ora estabelecido, em razão do dever de cooperação entre os sujeitos do processo.

ESTA DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO/INTIMAÇÃO, na forma do Provimento de nº 03 da CJCI do egrégio TJPA.

Viseu-PA, 29 de julho de 2025.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0801087-22.2025.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL DE JESUS TEIXEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A DESPACHO 1.

Intime-se a parte para, em 15 dias, nos termos do art. 321, CPC, apresentar manifestação a respeito dos seguintes pontos: 2.

DETERMINO que a parte autora informe se recebeu algum valor pertinente ao empréstimo dito como fraudulento, se mudou de banco entre a data do início do desconto e hoje,bem como instrua a inicial com os extratos bancários da conta de titularidade de sua titularidade referente ao mês anterior e ao mês do início dos descontos. 3.

Ressalto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no julgamento da Apelação n.º 0005393-13.2018.8.14.1875, pacificou entendimento no sentido de que, em que pese existir a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, a aplicação desta não deve ser imediata, já que depende da demonstração dos pressupostos de hipossuficiência e inabilidade técnica do autor para produzi-la, já que se trata de um simples extrato bancário para comprovar o empréstimo bancário dito fraudulento, o qual constitui prova é de fácil produção pela parte autora, ficando, portanto, obrigada a produzi-la em respeito aos princípios da boa-fé, da cooperação, da economia e celeridade processual. (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005393-13.2018.814.1875, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 8 de março de 2021.

Des.

Relator Leonardo de Noronha Tavares). 4.

Friso ainda que, embora a parte autora tenha acostado aos autos o extrato obtido perante INSS, este documento somente comprova os descontos realizados no benefício previdenciário, porém não demonstra a fraude suscitada na contratação do aludido empréstimo.

Por isso, entendo que não há justo motivo para que a parte autora não apresente o extrato bancário no prazo ora estabelecido, em razão do dever de cooperação entre os sujeitos do processo.

ESTA DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO/INTIMAÇÃO, na forma do Provimento de nº 03 da CJCI do egrégio TJPA.

Viseu-PA, 29 de julho de 2025.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito